DELIBERAÇÃO PAS Nº 151/GREMN/SFC, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO PAS Nº 151/GREMN/SFC, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.008391/2024-80, Fiscalizado: H P LOGÍSTICA E NAVEGAÇÃO
MULTIMODAL LTDA, CNPJ: 10.526.719/0001-14
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº
3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados decide por conhecer a
Defesa (SEI nº 2319387) interposta pela H P LOGÍSTICA E NAVEGAÇÃO MULTIMODAL
LTDA., CNPJ 10.526.719/0001-14, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe
provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração n° 006505 (SEI n° 2255064)
e, por consequência, aplicando a penalidade de advertência à empresa pela prática da
infração descrita no inciso I do artigo 24 da Resolução nº 1.558 - ANTAQ, por não ter
informado à ANTAQ, no prazo regulamentar, a alteração no seu contrato ou estatuto
social.
Notifique-se a empresa H P LOGÍSTICA E NAVEGAÇÃO MULTIMODAL LTDA.
(CNPJ 10.526.719/0001-14) a respeito da presente decisão, cientificando-a quanto à
possibilidade de interposição de recurso no prazo de 30 (trinta dias) dias, a contar do
recebimento da notificação, nos termos do artigo 45, incisos I e IV, da Resolução nº
3.259-ANTAQ.
Certifico, para todos os fins, que, na data de hoje, atualizei o Sistema de
Fiscalização da ANTAQ de acordo com o julgamento da presente Deliberação PAS.
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA
Substituto