ACÓRDÃO Nº 5195/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5195/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7
desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.439/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Cristina de Alvarenga Pernisa (706.***.***-30); Carmelia
Francisca de Paiva (013.***.***-14); Claudia Maria de Souza Pinto Barros Ferreira
(983.***.***-72); Daniela Maria de Alvarenga Pernisa (030.***.***-81); Flavia Moreira
Santos de Melo (044.***.***-99); Glaucia Moreira Santos (075.***.***-07); Lia Anna
Hermida Lage Elias de Barros (205.***.***-04); Orleia Motta de Souza (098.***.***-96).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Diretoria de Inativos e Pensionistas -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 30445/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze)
dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de Capitão, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº
353/2023-TCU.