ACÓRDÃO Nº 5268/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5268/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na dispensa eletrônica de licitação 90093/2025, promovida pelo
Centro de Instrução e Adestramento de Brasília, que resultou na habilitação da empresa OSD
Mecânica Industrial Ltda., com valor adjudicado de R$ 86.450,00, cujo objeto é a instalação de
piso do refeitório do Centro, com fornecimento e instalação de piso porcelanato sobre o piso
existente de granitina.
Considerando que a representante alegou, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: a) a apresentação intempestiva de documento de vistoria técnica obrigatória
pela empresa vencedora, em afronta ao Termo de Referência; b) a empresa adjudicatária não
apresentou a comprovação da realização da vistoria no prazo correto, cuja declaração teria sido
expedida após a sessão pública de abertura do certame e anexada diretamente pelo órgão
após provocação externa; c) a apresentação de certidão do FGTS vencida; e d) a ausência de
atestado de capacidade técnica, apesar da complexidade do objeto;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando, por outro lado, que, de acordo com a unidade, os indícios de
irregularidades, embora plausíveis, são considerados de baixo risco e de baixa materialidade
(R$ 86.450,00);
considerando, ainda de acordo com a unidade, que, no tocante à relevância dos
fatos noticiados, os benefícios passíveis, em tese, de serem alcançados por meio da atuação
direta do TCU não são relevantes o suficiente e não se referem a questões inéditas que
permitam vislumbrar possível agregação de valor decorrente da eventual construção de
jurisprudência em matéria de licitações e contratos;
considerando que, em vista disso, nos termos do art. 106, caput e §§ 3º, 4º, inciso
I, e 7º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, não se justifica a alocação dos limitados meios
fiscalizatórios do Tribunal na apuração dos fatos noticiados pelo representante, sendo
suficiente o encaminhamento da situação ao órgão/entidade jurisdicionada e ao respectivo
órgão de controle interno, para seja dado o adequado tratamento, mediante adoção das
providências internas de suas alçadas;
considerando que, em conclusão, a unidade propôs considerar prejudicada a
continuidade do exame da representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa
relevância e da baixa materialidade de seu objeto, com consequente arquivamento do
presente processo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts.
235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar prejudicada a continuidade do exame da representação
por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
d) comunicar os fatos ao Centro de Instrução e Adestramento de Brasília para
adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível
ao Tribunal, com cópia para o Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR), sem prejuízo
de encaminhar-lhes cópia da representação, desta instrução e da deliberação a ser proferida;
e) comunicar esta decisão ao representante;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.976/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Bellari Engenharia Ltda. (CNPJ: 39.981.690/0001-42).
1.2. Unidade: Centro de Instrução e Adestramento de Brasília.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Matheus Ribeiro de Paula, representando Bellari
Engenharia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.