DELIBERAÇÃO PAS Nº 124/GREMN/SFC, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 01/09/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 124/GREMN/SFC, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.011778/2021-71 Fiscalizado: SABINO DE OLIVEIRA
COMERCIO E NAVEGACAO SA SANAVE CNPJ: 04.872.156/0001-13
Objeto e Fundamento Legal: Deliberação PAS 124 (SEI nº
2386902)/Insubsistência do Auto de Infração
O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº
84/2024/GREMN/SFC (SEI nº 2377873) e dos demais documentos constantes do Processo
Administrativo Sancionador nº 50300.011778/2021-71, conforme Deliberação PAS
124/2024/GREMN/SFC (SEI 2386902) amparado pelas disposições do artigo 34, inciso II
combinado o artigo 35, inciso I, da Resolução nº 3259 - ANTAQ, de 30 de Janeiro de 2014,
e ainda de acordo com o inciso I do art. 3º da RESOLUÇÃO Nº 1.173-ANTAQ, de 1º de
outubro de 2008 (Alterada pela Resolução nº 7143-ANTAQ, de 22 de agosto de 2019, pela
Resolução n º 76-ANTAQ, de 9 de junho de 2022 e pela Resolução n º 79-ANTAQ, de 04
de julho de 2022), e por essas razões decide pela insubsistência do Auto de Infração nº
52035 (SEI n° 1449468)..
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

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