DELIBERAÇÃO Nº 304, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 190. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 01/09/2025

DELIBERAÇÃO Nº 304, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto-Vista DLA - 008, de 29 de agosto de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.145845/2023-65, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Viação Sete Ltda., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, para, no mérito, dar-lhe provimento para alterar o anexo da Decisão Supas nº 3.049,
de 27 de 12 dezembro 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2025, seção 1, com a inclusão, na condição sub judice, do mercado Teresina/PI - Barão do Grajaú/MA
na linha Timon/MA - Campo Alegre de Lourdes/BA, conforme anexo desta deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas