ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 120, DE 28 DE GOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 120, DE 28 DE GOSTO DE 2025
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº
06101/304.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do
§1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê de atendimento nº 13031.638113/2024-42, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa ENGENHO ABAETÉ INDÚSTRIA DE CACHAÇA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 37.968.016/0001-00, situada na Rodovia
Abaeté e Cedro do Abaeté, s/nº, Km 14, bairro Fazenda Marmelada, CEP: 35.620-000, município de Abaeté/MG; está inscrito no Registro Especial sob o nº 06101/304 como
engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 57, de 11 de abril de 2025 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Engenho Abaeté Ouro Blend Carvalho .MG 002928-9.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Engenho Abaeté Ouro Blend Bálsamo .MG 002928-9.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Engenho Abaeté Ouro Blend Amburana .MG 002928-9.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Engenho Abaeté Ouro Amburana .MG 002928-9.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Engenho Abaeté Ouro Carvalho .MG 002928-9.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Engenho Abaeté Clássica Inox .MG 002928-9.000004
. .2208.40.00 .Cachaça .Anderson Ouro Carvalho .MG 002928-9.000005
. .2208.40.00 .Cachaça .Anderson Ouro Amburana .MG 002928-9.000006
. .2208.40.00 .Cachaça .Anderson Ouro Bálsamo .MG 002928-9.000007
. .2208.40.00 .Cachaça .Anderson Clássica Inox .MG 002928-9.000008
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Abaeté - acondicionada com chips de Carvalho .MG 002928-9.000009
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Abaeté Prata .MG 002928-9.000010
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA