Atos do Diário Oficial da União de 09/04/2026

345 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 692/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 693/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 694/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 695/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 696/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 697/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 698/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 699/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 700/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 701/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 702/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 703/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 704/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 705/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 706/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 707/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 708/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 709/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 710/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 711/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 712/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 713/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 714/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 715/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 716/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 717/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 718/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 719/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 720/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 721/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 722/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 723/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 724/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 725/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 726/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 727/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 728/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 729/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 730/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 731/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 732/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 733/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 734/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 735/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 736/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 737/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 738/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 739/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 740/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 741/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 742/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 743/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 744/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 89, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 13, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 14, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 4, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 6, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 8, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ALVARÁ Nº 2.342, DE 5 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.343, DE 5 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.344, DE 5 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.345, DE 5 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.346, DE 5 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.347, DE 5 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.348, DE 5 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.349, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.350, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.351, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.352, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.353, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.354, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.355, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 9, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — PLENÁRIO
• ATO Nº 1.759, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• ATO Nº 28 CSJT/GP/SG/SEOFI , DE 7 DE ABRIL DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (2 partes)
• ATO Nº 29 CSJT/GP/SG/SEOFI, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (4 partes)
• ATO Nº 4.564, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.668, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.673, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.675, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.738, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.753, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.816, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.945, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.946, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.947, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.948, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.949, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.951, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.954, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.955, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.967, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.968, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.969, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.001, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.002, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.005, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.093, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 10, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 11, DE 8 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 9, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 16, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 17, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 18, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 13, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 14, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 15, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 16, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 17, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 18, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 19, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 38, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 39, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 40, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 41, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 43, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 44, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 45, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 46, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 178, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 179, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 180, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 181, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 27, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (7 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• DECISÃO N° 107, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO N° 115, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO N° 116, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 6, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• DECISÃO N° 88, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO N° 90, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DECISÃO N° 93, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO N° 94, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO N° 95, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO COREN-AM Nº 169, DE 30 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-AM Nº 208, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-AM Nº 27, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO SUPAS Nº 674, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 675, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 676, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 677, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 691, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 216, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 217, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 218, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 226, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 374, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.925, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.809, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 700, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS (2 partes)
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 18/ANTAQ, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.181, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.182, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.183, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.185, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.195, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.210, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 18, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO N° 28, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO N° 29, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 62/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 63/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO CPT-ANP Nº 538, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO CPT-ANP Nº 539, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 21-E/2026/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO GM/MS Nº 34, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO SPC-ANP Nº 537, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 437, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 330, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.320, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.322, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 79, DE 11 DE JUNHO DE 2001. — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• LEI Nº 15.381, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LTDA-ALVARÁ N°4358/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• MDIC/MCT Nº 79, DE 11 DE JUNHO DE 2001. — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA N° 1.016, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 1.053, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.054, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.055, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.056, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.057, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.058, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.059, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.060, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.116, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 1.118, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 1.119, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 1.135, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.136, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.137, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.138, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.757, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.758, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 144, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 166, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA Nº 173, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 19.077, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.086, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.092, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 22.107, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 267, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 3.146, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA Nº 33, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 330, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (3 partes)
• PORTARIA N° 407/DDP, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 409/DDP, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 563, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 6.406, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.407, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.408, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.409, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.410, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 695, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 8.527, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 692, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 693, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 694, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 695, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 696, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 697, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 698, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 699, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 700, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 701, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 702, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 703, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CONJUNTA COANA/COMAC Nº 186, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MTE Nº 12, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA CONJUNTA MPS/MDS Nº 16, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA FCP N° 111, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (7 partes)
• PORTARIA GAB/MIR Nº 189, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GAB/MIR Nº 193, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GAP-SP Nº 65/ARC, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM-MD Nº 1.871, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM-MD Nº 1.875, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 104, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPO Nº 105, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.222, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.725, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.727, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.728, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.732, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.737, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.738, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.747, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.082, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA HACO Nº 216/AJUR, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA MDA Nº 82, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 2.494, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MGI Nº 2.753, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 2.754, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MINC Nº 280, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MINC Nº 282, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.195, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.196, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.202, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MPA Nº 665, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MPS Nº 601, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MTE Nº 555, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 149, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (3 partes)
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.938, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.939, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (31 partes)
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.944, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.946, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.983, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.987, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.988, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.989, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.000, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.570, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.585, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.586, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SECEX Nº 481, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SECEX Nº 482, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 205, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 206, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 133, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 134, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 454, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 455, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.982, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.983, DE 06 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 891, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 892, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 894, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 895, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 89, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 90, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 91, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 1.052, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.200, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SGTES/MS Nº 236, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 237, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 238, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (3 partes)
• PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 43, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 44 DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNPA/MPA Nº 457, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PESCA ARTESANAL
• PORTARIA SNPGB/MME Nº 216, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 108, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 2.761, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 2.960, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 3.017, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA STJ/GP Nº 213, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA STN/MF Nº 963, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0240014.00000065/2026-52 (autuação crmv- — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 05/2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• PROTOCOLO ICMS Nº 36, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
• RESOLUÇÃO CFQ Nº 347, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CONAMA Nº 512, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (2 partes)
• RESOLUÇÃO CONAMA Nº 513, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (2 partes)
• RESOLUÇÃO DIRCOL/FUNAI Nº 25, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• RESOLUÇÃO DIRCOL/FUNAI Nº 26, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 872, DE 31 DE MARÇO DE 2026(*) — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.401, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.402, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.403, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.404, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.405, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.406, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.407, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.020, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.021, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.008 - SRRF04/DISIT, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• TÉCNICA Nº 38/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• TÉCNICA Nº 40/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS