PORTARIA MDA Nº 82, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MDA Nº 82, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Delega competência aos titulares das unidades
administrativas do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar - MDA para a prática
de atos relacionados à celebração, prorrogação,
aditivação, ajustes, autorizações e aprovação de
contas de convênios, contratos de repasse, termos
de fomento, termos de colaboração e termos de
execução descentralizada.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,
da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado
pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro
de 2023, e o que consta do Processo 55000.005646/2023-70, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência aos titulares das Secretaria de Agricultura
Familiar e Agroecologia - SAF, Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas
e Tradicionais - SETEQ, Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental - SFDT, e Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania
Alimentar - SEAB do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA
para, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, praticar os atos previstos nesta
Portaria.
Art. 2º As competências de que trata o art. 1º compreendem a prática dos
seguintes atos:
I - celebrar, prorrogar, aditar, autorizar a liberação da Ordem de Pagamento de
Parcerias - OPP para o convenente, aprovar o uso de saldo de rendimentos de aplicação
financeira e aprovar a prestação de contas quanto aos aspectos físicos e financeiros de
convênios e contratos de repasse;
II - celebrar, prorrogar, aditar, autorizar a liberação da Ordem de Pagamento de
Parcerias - OPP à organizações da sociedade civil, autorizar o pagamento em espécie,
aprovar o uso de saldo de rendimentos de aplicação financeira e aprovar a prestação de
contas quanto aos aspectos físicos e financeiros;
III - celebrar, prorrogar, aditar e aprovar termos de execução descentralizada e
aprovar o relatório de cumprimento do objeto, observado o disposto no Decreto nº
10.426, de 16 de julho de 2020;
IV - promover a doação dos bens remanescentes no âmbito dos respectivos
instrumentos referidos nos incisos I a III;
V - designar servidor para emissão de manifestação técnica quanto à viabilidade
de celebração, prorrogação e aditamento dos instrumentos referidos nos incisos I a III;
VI - aprovar planos de trabalho, termos de referência, projetos básicos e
cronogramas de execução, bem como seus ajustes nos instrumentos mencionados nos
incisos I a III;
VII - designar servidor para o acompanhamento da execução dos instrumentos
referidos nos incisos I a III; e
VIII - designar comissão para a instauração de Tomada de Contas Especial, nos
termos da legislação vigente, quando configuradas as hipóteses legais.
Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação das competências previstas nos incisos I a IV.
Art. 3º Fica delegada competência ao titular da Subsecretaria de Mulheres
Rurais - SMR, da Secretaria Executiva, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - MDA para, no âmbito de sua respectiva área de atuação, praticar os
atos previstos nesta Portaria.
Art. 4º As competências de que tratam o art. 3º compreendem a prática dos
seguintes atos:
I - celebrar, prorrogar e aditar termos de fomento e termos de colaboração
com organizações da sociedade civil, autorizar a liberação da Ordem de Pagamento de
Parcerias - OPP à organização da sociedade civil parceira, autorizar pagamento em espécie,
aprovar o uso de rendimentos de aplicação financeira e aprovar a prestação de contas
quanto aos aspectos físicos e financeiros;
II - celebrar, prorrogar, aditar e aprovar o relatório de cumprimento do objeto
dos termos de execução descentralizada, observado o disposto no Decreto nº 10.426, de
16 de julho de 2020;
III - promover a doação de bens remanescentes no âmbito dos instrumentos
referidos nos incisos I e II do caput;
IV - designar servidor para emissão de manifestação técnica acerca da
viabilidade das propostas de celebração, prorrogação e aditivação dos instrumentos
mencionados nos incisos I e II do caput;
V - aprovar planos de trabalho e cronogramas de execução, bem como seus
ajustes, quando necessários, dos instrumentos mencionados nos incisos I e II do caput;
VI - designar servidor para o acompanhamento da execução dos instrumentos
mencionados nos incisos I e II do caput;
VII - designar comissão para a instauração de Tomada de Contas Especial, nos
termos da legislação vigente, quando configuradas as hipóteses legais.
Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação das competências dispostas nos
incisos I a III do caput.
Art. 5º Fica delegada competência ao titular da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração - SPOA, da Secretaria-Executiva do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, para, no âmbito de sua área de
atuação, praticar os atos previstos nesta Portaria.
Art. 6º As competências de que trata o art. 5º compreendem a prática dos
seguintes atos:
I - celebrar, prorrogar, aditar e aprovar o relatório de cumprimento do objeto
dos termos de execução descentralizada, observado o disposto no Decreto nº 10.426, de
16 de julho de 2020;
II - designar servidor para emissão de manifestação técnica acerca da
viabilidade das propostas de celebração, prorrogação e aditamento dos instrumentos de
que trata o inciso I;
III - aprovar planos de trabalho e cronogramas de execução, bem como dos
devidos ajustes, quando necessários;
IV - designar servidor para o acompanhamento da execução dos instrumentos
de que trata o inciso I; e
V - designar comissão para a instauração de Tomada de Contas Especial, nos
termos da legislação vigente, quando configuradas as hipóteses legais.
Art. 7º Compete à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
- SPOA a gestão da devolução de recursos, inclusive saldos remanescentes e rendimentos,
e seus respectivos registros nos sistemas estruturantes da administração pública federal,
no âmbito do Ministério, bem como o cumprimento do disposto no inciso II do art. 2º da
Portaria SEGES/MGI nº 9.446, de 2023.
Art. 8º Fica revogada a Portaria MDA nº 46, de 24 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União em 26 de setembro de 2024, edição 187, seção 1,
página 18.
Art. 9º Ficam convalidados os atos praticados, a partir de 9 de junho de 2025,
pelo titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, com
fundamento na delegação de competências de que trata esta Portaria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACHIAVELI