ACÓRDÃO Nº 705/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 705/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Gonçalves da Silva & Souza Ltda., em face de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2026, promovido pela Diretoria do Foro da 2ª
Circunscrição Judiciária Militar, cujo objeto é a prestação de serviços de copa, limpeza e asseio
diário de bens móveis e imóveis;
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência de irregularidade
na desclassificação de sua proposta por erro em planilha de custos, sem que fosse
oportunizado o saneamento do erro, o qual, segundo alega, seria meramente material e não
alteraria o valor global ofertado;
Considerando que a representante sustenta que sua proposta seria a mais
vantajosa para o erário, apresentando uma economia superior a R$ 98.000,00 em relação ao
valor estimado, e que o saneamento de falhas em planilhas de custos seria medida impositiva,
e não facultativa;
Considerando que a representante foi reiteradamente instada pelo pregoeiro a
promover os ajustes necessários em sua planilha de custos, bem como a prestar os
esclarecimentos técnicos e documentais pertinentes, tendo-lhe sido concedidas sucessivas
oportunidades para tanto, inclusive com prorrogação de prazos e detalhamento dos pontos a
serem corrigidos;
Considerando que, embora a legislação e a jurisprudência assegurem ao licitante o
direito à diligência, tal prerrogativa não pode ser interpretada como um direito absoluto ou
ilimitado, tampouco como autorização para a perpetuação de falhas ou omissões reiteradas,
sendo que o instituto da diligência visa a sanar dúvidas pontuais ou erros materiais que não
comprometam a substância da proposta;
Considerando que, no caso concreto, restou evidenciado que a representante não
logrou êxito em apresentar, dentro das oportunidades e prazos concedidos, uma planilha de
custos em conformidade com as exigências editalícias, tampouco prestou esclarecimentos
suficientes para afastar as inconsistências apontadas pela Administração;
Considerando que a atuação do pregoeiro observou os limites legais e
regulamentares, bem como os princípios da isonomia, da eficiência e do julgamento objetivo,
não havendo plausibilidade jurídica nas alegações da representante;
Considerando que a manutenção da proposta vencedora no certame culminou no
valor homologado de R$ 959.020,00, inferior ao valor estimado de R$ 1.027.453,44; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 17-18,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Diretoria do Foro da 2ª
Circunscrição Judiciária Militar e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-004.590/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Diretoria do Foro da 2ª Circunscrição Judiciária Militar.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Gonçalves da Silva & Souza Ltda.
1.6. Representação legal: Douglas Aleff Montania Senturiao (73764/OAB-SC),
representando Gonçalves da Silva & Souza Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.