ACÓRDÃO Nº 716/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 716/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos de tomada de contas especial a seguir indicados,
instaurada em cumprimento ao Acórdão 2.308/2020-TCU-Plenário, para apurar irregularidades
nas contratações de afretamento de navios pela Petrobras envolvendo o armador Maersk, no
período de 2004 a 2012.
Considerando que, após a análise dos elementos probatórios carreados aos autos
pela defesa de alguns dos responsáveis, a AudPetróleo consignou a proposta de, entre outras
medidas, acolher as alegações de defesa do Sr. Rogério Fernandes Figueiró e do Sr. Eduardo
Autran de Almeida, excluindo-os do rol de responsáveis; bem como aproveitar os elementos de
defesa desse último responsável em favor do Sr. Paulo Roberto Costa, excluindo-o também do
rol de responsáveis, seguindo-se ao arquivamento do presente processo, com fundamento no
art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
Considerando que o Ministério Público se manifestou favoravelmente à proposição
acima mencioanada, "uma vez que a ocorrência da suposta irregularidade foi conclusivamente
afastada pela instrução técnica realizada pela unidade especializada deste Tribunal" (peça
113).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso V, do RITCU, em: a) acolher as alegações de defesa dos Srs. Rogério Fernandes Figueiró e
Eduardo Autran de Almeida Junior, excluindo-os do rol de responsáveis nos presentes autos; b)
aproveitar os elementos da defesa do Sr. Eduardo Autran de Almeida Junior, para no mérito,
excluir o Sr. Paulo Roberto Costa do rol de responsáveis; e c) determinar o arquivamento do
processo a seguir relacionado, uma vez cumprido o seu objetivo processual, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-030.799/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 004.993/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Eduardo Autran de Almeida Junior (737.***.***-87); Paulo
Roberto Costa (302.***.***-15); Rogerio Fernandes Figueiro (607.***.***-49).
1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 11-
SEAE, de 20/3/2026).
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Fernando Salles
Xavier (65.895/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Marta de Castro
Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ),
representando Eduardo Autran de Almeida Junior; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(51623/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby
Fernandes (41.796/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros,
representando Rogerio Fernandes Figueiro.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.