RESOLUÇÃO CONAMA Nº 512, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 512, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre as orientações técnicas e científicas a
serem adotadas para o resgate de colônias de abelhas-
nativas-sem-ferrão em áreas autorizadas para
supressão da vegetação nativa.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das competências que lhe
confere a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6
de junho de 1990, e suas alterações, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e o
que consta no Processo Administrativo nº 02000.010290/2023-20, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre orientações técnicas e científicas a serem
adotadas pelos órgãos ambientais competentes para o resgate de colônias de abelhas-nativas-
sem-ferrão em áreas previamente autorizadas para supressão da vegetação nativa, com o
objetivo de mitigar os impactos sobre esses recursos naturais em todo o território nacional.
§ 1º É obrigatório o resgate de colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão quando
presentes em áreas autorizadas para supressão da vegetação nativa.
§ 2º Esta resolução não se aplica às atividades de Manejo Florestal Sustentável, às
atividades de limpeza de áreas rurais em pousio, nem aos estabelecimentos de pequenos
produtores ou agricultores familiares.
Art. 2º É vedado qualquer comércio envolvendo o todo ou partes de colônias de
abelhas-nativas-sem-ferrão oriundas de resgate.
Parágrafo único. As colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão formadas a partir de
métodos de multiplicação artificial com material proveniente de resgate ficam isentas dessa
restrição, desde que observadas as normas pertinentes ao manejo, transporte e comércio
desses insetos.
Art. 3º Para fins desta Resolução, entende-se por:
I - supressão da vegetação nativa: substituição de vegetação nativa e formações
sucessoras, por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de
geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou
outras formas de ocupação humana;
II - resgate: realocação das colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão oriundas de
áreas de supressão da vegetação nativa autorizada, mediante técnicas adequadas, com vistas à
sobrevivência desses insetos;
III - colônia de abelhas-nativas-sem-ferrão: conjunto de indivíduos da mesma
espécie composto por rainha e sua prole, em seu ninho ou colmeia;
IV - abelhas-nativas-sem-ferrão: insetos da ordem Hymenoptera, da família Apidae,
da subfamília Apinae, da tribo Meliponini, que possuem ferrão atrofiado e hábito social;
V - resgate simplificado de colônias: colônias removidas ou realocadas de áreas de
supressão vegetal ou em situação de risco, alojadas em cavidades naturais ou artificiais,
submetidas a processo simplificado de acordo com as peculiaridades do empreendimento na
forma estabelecida por esta norma e pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios, nas
esferas de suas competências;
VI - busca ativa: atividade pela qual se localiza colônias de abelhas-nativas-sem-
ferrão presentes na área em que a vegetação nativa será suprimida; e
VII - monitoramento: acompanhamento obrigatório ou voluntário pelo recebedor
das colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão resgatadas com a finalidade de verificar e declarar
ao órgão ambiental competente se essas colônias continuam vivas ou não após as
destinações.
Art. 4º A equipe autorizada pelo órgão ambiental competente a realizar o resgate
de abelhas-nativas-sem-ferrão deve ser coordenada por pessoa com experiência comprovada
no manejo desses insetos e auxiliares de campo munidos com as ferramentas que se fizerem
necessárias ao resgate.
Parágrafo único. A equipe de resgate deve utilizar Equipamentos de Proteção
Individual - EPI adequados aos trabalhos de campo, acrescidos de ferramentas próprias para
manejar as abelhas-nativas-sem-ferrão durante o resgate das colônias.
Art. 5º A busca ativa por colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão ocorrerá nas
seguintes situações:
I - antes do início da supressão da vegetação nativa;
II - durante a supressão da vegetação nativa;
III - no momento do arraste das árvores já cortadas;
IV - no momento do empilhamento da madeira arrastada; e
V - quando o material lenhoso empilhado for transportado do local original para o
destino final.
§ 1º As colônias encontradas devem ser alojadas em caixas de criação de abelhas-
nativas-sem-ferrão, ressalvadas outras hipóteses.
§ 2º Nos casos em que não seja possível manter as colônias de abelhas-nativas-
sem-ferrão encontradas em seus substratos naturais, a retirada dessas colônias deverá ser
realizada de modo a manter a sua integridade, tanto durante seu transporte quanto no local
para onde serão destinadas, contendo etiqueta de identificação.
§ 3º A remoção e o transporte deverão ser realizados preferencialmente em
horário de menor atividade das abelhas, quando os indivíduos permanecem em repouso,
sendo vedada a divisão de colônias.
§ 4º As colônias encontradas devem ser numeradas e datadas e suas entradas
registradas com fotografias georreferenciadas e com o local de realocação, os quais deverão
compor uma tabela com os dados, a ser encaminhada ao órgão ambiental competente.
§ 5º O órgão ambiental competente deverá receber uma tabela de dados por meio
de um relatório que informe:
I - a forma de realização da busca ativa das colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão;
e
II - o número de colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão encontradas, com os seus
respectivos registros fotográficos georreferenciados, datados com as respectivas localizações
de suas destinações.
Art. 6º A destinação correta das colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão resgatadas
deverá ser realizada observando os seguintes critérios:
I - realocação prioritária em áreas de vegetação nativa adjacentes à área objeto da
autorização de supressão vegetal, preferencialmente dentro da respectiva propriedade, desde
que observada a área de ocorrência natural das espécies resgatadas;
II - na impossibilidade de realocação prioritária em áreas de vegetação nativa
adjacentes à área vegetal suprimida, dentro ou fora da respectiva propriedade, as colônias
deverão ser destinadas para áreas em estágio avançado de regeneração, considerando o
pertencimento à mesma fitofisionomia da área de origem, ou o mais similar possível, bem
como a permanência preferencialmente dentro dos limites geopolíticos do mesmo município
ou, não sendo possível, dentro do mesmo estado federado, respeitado o mesmo bioma;
III - as colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão também poderão ser realocadas,
quando devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente, para áreas protegidas, tais
como Terras Indígenas, Territórios Quilombolas ou Unidades de Conservação, desde que
tecnicamente viável e respeitadas as áreas de ocorrência natural das espécies; e
IV - na impossibilidade de realocação das colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão
resgatadas em áreas de vegetação nativa ou em estado avançado de regeneração, essas
colônias poderão ser doadas, a critério do órgão ambiental competente, para meliponários
licenciados em cada bioma, bem como para jardins zoológicos, jardins botânicos ou outras
instituições de pesquisa e ensino, em cada região de ocorrência natural da espécie.
§ 1º O recebedor das colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão será o responsável,
conforme as condições estabelecidas pelo órgão ambiental competente entre as opções de
destinação previstas nesta Resolução, pelo monitoramento dessas colônias por ao menos seis
meses, prorrogáveis por igual período a critério do órgão ambiental competente.
§ 2º O recebedor que, ao aceitar colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão
resgatadas, ultrapassar o limite de quarenta e nove colônias deverá informar a sua nova
condição perante o órgão ambiental competente.
§ 3º O órgão competente observará os planos de ação nacionais e estaduais para
conservação de espécies ameaçadas de extinção de abelhas-nativas-sem-ferrão no processo
autorizativo de transporte e na destinação de colônias.
Art. 7º Para fins de constituição e registro de acervo científico, exemplares das
colônias de espécies de abelhas-nativas-sem-ferrão resgatadas poderão ser coletados, em
quantidade compatível com a preservação dessas colônias, e enviados para coleções
científicas, acompanhados das informações mencionadas no art. 5º, § 4º, desde que
observadas as normas pertinentes de coleta e transporte de material biológico.
§ 1º Em cumprimento ao caput, aquele que se comprometer com a coleta e o envio
de exemplares de colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão resgatadas para depósito em
coleções científicas, mediante apresentação de termo de compromisso ao órgão ambiental
competente conforme o modelo constante do Anexo a esta Resolução, terá prioridade na
análise da solicitação de supressão vegetal.
§ 2º As instruções sobre como realizar a coleta e o acondicionamento dos
exemplares de colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão resgatadas para depósito em coleções
científicas deverão ser obtidas diretamente com os especialistas pertencentes às instituições
responsáveis pelas coleções que receberão o material biológico coletado.
Art. 8º O órgão ambiental competente deverá expedir relatório anual consolidado
de acompanhamento do resgate de colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão em áreas de
supressão de vegetação nativa, ao qual deverá ser dada publicidade anual na rede mundial de
computadores.
Parágrafo único. Os dados georreferenciados das colônias serão divulgados
mediante requerimento motivado ao órgão ambiental, vedado o anonimato.
Art. 9º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima submeterá ao Conama
uma Avaliação de Resultado Regulatório - ARR, nos termos do art. 13 do Decreto nº 10.411, de
30 de junho de 2020, sobre o cumprimento do disposto nesta Resolução com a finalidade de
contribuir para o seu aperfeiçoamento.
Art. 10. Aplicam-se a esta Resolução:
I - os arts. 26 e 27 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
II - os arts. 1º e 3º da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967;
III - o art. 11 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006;
IV - a Resolução Conama nº 496, de 19 de agosto de 2020; e
V - a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor cento e oitenta dias após a data de
publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Presidente do Conselho