ACÓRDÃO Nº 714/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 714/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de processo autuado para acompanhar
pagamento de dívida, no qual examina-se o pagamento da multa aplicada ao Sr. Guilherme
Telles Ribeiro, por intermédio do item 9.6 do Acórdão 1.718/2022 - Plenário (peça 1), alterado
pelo item 9.4.3 do Acórdão 1.669/2024 - Plenário (peça 8), proferidos no bojo do TC
039.777/2019-7.
Considerando a quitação integral da multa de R$ 30.000,00 que foi aplicada ao
responsável pelo item 9.6 do Acórdão 1.718/2022 - Plenário, alterado pelo item 9.4.3 do
Acórdão 1.669/2024 - Plenário (peça 8), consoante pesquisa realizada junto ao Sistema SISGRU
(peça 17) e demonstrativo de débito à peça 18;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 21-22), chancelada pelo MP/TCU
(peça 23),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em: expedir quitação ao Sr. Guilherme Telles Ribeiro em relação à
multa aplicada pelo item 9.6 do Acórdão 1.718/2022 - Plenário, alterado pelo item 9.4.3 do
Acórdão 1.669/2024 - Plenário; e apensar os presentes autos ao TC 039.777/2019-7.
1. Processo TC-002.282/2026-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Guilherme Telles Ribeiro (763.***.***-87).
1.2. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
(); Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
1.3. Órgão/Entidade: Coordenacao Geral de Material e Patrimonio - Ministério da
Saúde.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.7. Representação legal: Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando
Guilherme Telles Ribeiro.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.