DECISÃO N° 90, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO N° 90, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Processo nº. 00190.101587/2024-69
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 49 da Lei nº.
14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), bem como a Nota Técnica
nº. 4126/2025/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer nº 00022/2026/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00150/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo
Despacho nº 00169/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº.
12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31 do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho
de 2022; aplicar à pessoa jurídica VINOVA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº.
08.963.656/0001-11, pela prática do ato lesivo previsto no art. 5º, inciso II, da Lei nº.
12.846/2013, as penalidades de:
a) multa, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº. 12.846/2013, no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais); e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos
do artigo 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013, e do Manual de Responsabilização de
Entes Privados da CGU, devendo a pessoa jurídica promovê-la, na forma de extrato de
sentença, às suas expensas, cumulativamente:
(b.1) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo
prazo de 01 (um) dia;
(b.2) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias; e
(b.3) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº. 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro