PORTARIA Nº 6.407, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.407, DE 8 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.023949/2022-14, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHEIKH ABDOU THIAM, de nacionalidade senegalesa,
filho de Mame Mbaye Thiam e de Amy Mbow, nascido na República do Senegal, em 12 de
janeiro de 1990, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso
no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY