ATO Nº 1.759, DE 7 DE ABRIL DE 2026

ATO Nº 1.759, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de
setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à
exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades
economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem
executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em Projeto de
Assentamento Agroextrativista devem ter asseguradas o direito de permanência e
inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.049970/2026-80;
resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território
Imbituba, código SIPRA nº SC0412000, com área estimada de 3.366,89 ha (três mil,
trezentos e sessenta e seis hectares e oitenta e nove ares), localizado nos municípios
de Imbituba e Garopaba, no estado de Santa Catarina, visando ao assentamento de
300 (trezentas) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária, conforme a Instrução Normativa nº 136/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Assentamento Barroca Funda, código SIPRA SE0248000, localizado no município de
Tobias Barreto, no estado de Sergipe;
Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento,
conforme Relatório (SEI n.º 0743141) e Nota Técnica (SEI n.º 27650235), resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 12 (doze) famílias, constante da Portaria
n.º 582, de 13 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União n.º 75, de 19
de abril de 2018, que criou o Projeto de Assentamento Barroca Funda, código SIPRA
SE0248000, localizado no município de Tobias Barreto, no estado de Sergipe, para a
capacidade de 16 (dezesseis) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a
base cartográfica da SR(23)SE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI