ACÓRDÃO Nº 706/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 706/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda., em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 90017/2025, promovido pelo Hospital
Militar de Área de Manaus, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na
prestação de serviços contínuos de coleta, transporte, tratamento e destinação final de
resíduos contaminantes químicos, biológicos e perfurocortantes (classes A, B e E), com
fornecimento de mão de obra e todo o material necessário para o gerenciamento dos
Resíduos de Serviços de Saúde (RSS);
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência de
irregularidades relacionadas à habilitação da empresa vencedora, J. V. Coletas de Resíduos
Ltda., incluindo: ausência de prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou
distrital pertinente ao ramo de atividade; ausência de declaração assinada por profissional
habilitado da área contábil atestando o atendimento aos índices econômico-financeiros;
ausência de registro profissional válido do responsável técnico indicado; indícios de
subcontratação indireta; apresentação de documentos ambientais vinculados a CNPJ distinto
daquele participante do certame; e inconsistências na licença ambiental apresentada, que não
contemplaria todas as etapas do objeto licitado;
Considerando que, no que se refere à alegação de ausência de inscrição no
cadastro de contribuintes municipal ou distrital, a documentação constante dos autos
demonstra que a empresa vencedora apresentou consulta cadastral junto à Prefeitura de
Manaus, comprovando inscrição municipal ativa e atividades compatíveis com o objeto
licitado, conforme verificado pelo pregoeiro e pela autoridade competente;
Considerando que, em relação à alegação de ausência de declaração assinada por
profissional habilitado da área contábil, a empresa vencedora apresentou balanços
registrados, demonstrações contábeis completas e declaração subscrita por profissional
habilitado, permitindo a verificação objetiva dos índices exigidos, sendo que eventual falha
formal não comprometeu a análise da capacidade econômico-financeira, à luz do princípio do
formalismo moderado;
Considerando que, quanto à alegação de ausência de registro profissional válido
do responsável técnico indicado, a documentação apresentada inclui contrato de prestação
de serviços com o responsável técnico e certificado de registro no Conselho Regional de
Química competente, comprovando o atendimento às exigências do edital;
Considerando que, no tocante à alegação de subcontratação indireta e à
apresentação de documentos ambientais vinculados a CNPJ distinto, a documentação
ambiental apresentada refere-se à matriz e filial da mesma pessoa jurídica, sendo que a
utilização de estrutura operacional da filial configura organização interna da empresa, não
configurando subcontratação irregular;
Considerando que, em relação à alegação de inconsistências na licença ambiental,
a documentação apresentada contempla todas as etapas do gerenciamento dos resíduos
(coleta, transporte, tratamento e destinação final), sendo que a destinação final em aterro
Classe II é compatível com resíduos tratados previamente, conforme normas da Anvisa e do
Conama;
Considerando que a manutenção da proposta vencedora no certame culminou no
valor homologado de R$ 840.000,00, inferior em R$ 826.800,00 em relação ao valor estimado
de R$ 1.666.800,00; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 23-24,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Hospital Militar de Área de
Manaus e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-004.746/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Militar de Área de Manaus.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda.
1.6. Representação legal: Maria Karoline Rodrigues Barbosa (17796/OAB-AM),
representando Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.