DECISÃO N° 88, DE 7 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO N° 88, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 00190.104920/2023-19
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022 adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica nº
1344/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o PARECER Nº 00008/2026/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00154/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no
artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicar à pessoa jurídica RIZZI
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ 52.238.698/0001-81), a penalidade de
impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com o
consequente descredenciamento do Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores
- SICAF.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da
sanção.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro