DESPACHO Nº 63/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 8 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 63/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.000437/2026-13
Obra: "O Gênio do Crime"
Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração
da classificação indicativa da obra "O Gênio do Crime", com fundamento no art. 84 da Portaria
MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que estabelecem que o pedido
de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da publicação da
decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista no art. 45, § 2º, dispondo, ainda,
que o pedido deverá ser fundamentado, instruído com a obra quando necessário e conter
razões de legalidade e mérito que justifiquem a reforma da decisão, sob pena de indeferimento
caso não apresente os critérios exigidos, tem-se:
a) Foi recebido pedido de reconsideração interposto contra a decisão que atribuiu
à obra a classificação indicativa de "não recomendado para menores de doze anos", pleiteando
sua readequação para a faixa etária de não recomendado para menores de dez anos;
b) A solicitação foi regularmente admitida para apreciação, por estar formalmente
fundamentada e por invocar princípios, atenuantes e critérios previstos na regulamentação da
Política Pública de Classificação Indicativa;
c) A admissibilidade do pedido, contudo, não implica, por si só, procedência do
mérito, impondo-se exame técnico rigoroso à luz das diretrizes metodológicas, da métrica de
análise e do relatório original de classificação;
d) Foram examinados os argumentos apresentados pela requerente, bem como os
elementos técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que não foram
identificadas razões de legalidade ou de mérito aptas a justificar a reforma da decisão
administrativa;
e) Nos termos da métrica de análise aplicável aos eixos de violência, sexo e nudez e
drogas, a definição da faixa etária recomendada não decorre de somatório mecânico de
tendências, nem da simples contagem de ocorrências ao longo da narrativa. A metodologia
vigente estabelece que tendências associadas a faixas etárias mais elevadas assumem peso
decisório prioritário, podendo se sobrepor a tendências menos gravosas quando apresentarem
impacto imagético, emocional ou psicológico relevante, especialmente quando envolvem
criança ou adolescente como vítima, alvo direto ou sujeito exposto a risco intenso;
f) A reanálise do relatório técnico original evidencia que o eixo de violência
constitui o núcleo determinante da classificação, não apenas por sua presença, mas por sua
centralidade narrativa e pela natureza das situações representadas;
g) Embora coexistam tendências compatíveis com faixas etárias inferiores, foram
identificadas tendências de maior gravidade, como arma com violência, ato violento, descrição
de violência, bullying e exposição grave ao perigo, todas elas agravadas pela participação direta
de criança em situação de risco extremo.
h) A métrica de análise é expressa ao afirmar que o impacto imagético e simbólico
é fator primordial da classificação e não se descaracteriza em razão da brevidade da cena, da
ausência de consumação do dano ou do desfecho narrativo positivo;
i) Assim, o argumento de que determinadas situações são rapidamente
neutralizadas não é suficiente para afastar o peso classificatório dessas ocorrências, pois o
critério central reside na capacidade da representação de gerar tensão elevada e sensação de
risco concreto no público infantojuvenil;
j) No que se refere aos atenuantes reconhecidos no relatório original, cumpre
esclarecer que estes foram devidamente considerados e produziram efeitos moduladores
relevantes, notadamente o caráter caricato, lúdico e aventuresco da narrativa, bem como a
ausência de detalhamento gráfico e de sofrimento prolongado, circunstâncias que impediram a
elevação da classificação para faixas etárias mais restritivas;
k) Contudo, conforme dispõe expressamente a métrica oficial, a presença de
atenuantes não neutraliza automaticamente tendências de alto impacto, sobretudo quando
estas envolvem ameaça direta à integridade de criança ou adolescente, hipótese que assume
peso agravante prioritário;
l) O bullying foi corretamente atenuado por relevância e ausência de
desdobramentos narrativos, razão pela qual não exerceu influência determinante na
classificação final;
m) No eixo de drogas, a reanálise confirma a incidência concomitante de
tendências relacionadas ao consumo e à descrição do consumo de droga lícita, incluindo
ocorrências associadas às faixas etárias de 10 e 12 anos;
n) Verifica-se que, embora haja em determinados momentos contraponto explícito,
apto a atenuar o impacto de parte das ocorrências, subsiste a exibição direta do consumo de
substâncias lícitas em contextos sociais relevantes, inclusive na presença de personagens
infantojuvenis e, em ao menos duas das manifestações, sem atenuante suficiente;
o) Tais elementos, contudo, não possuem força normativa suficiente para
neutralizar o impacto do eixo de violência, que permanece preponderante;
p) Ressalte-se que a metodologia da Classificação Indicativa não exige
cumulatividade entre eixos sensíveis para justificar a faixa etária atribuída, de forma que um
único eixo, quando caracterizado por tendências de maior potencial lesivo, pode determinar de
forma autônoma a classificação final, nos termos expressos da métrica de análise;
q) A Classificação Indicativa fundamenta-se no disposto na Portaria MJSP nº 1.048,
de 15 de outubro de 2025, especialmente em seu art. 76, que estabelece que os graus de
incidência e relevância dos critérios temáticos definidos na regulamentação são determinantes
para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme os Guias
Práticos de Classificação Indicativa;
r) Na análise da obra, observaram-se, portanto, os três aspectos metodológicos
centrais: a identificação dos conteúdos enquadráveis nos critérios técnicos; a avaliação desses
conteúdos a partir da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando-se a
presença de agravantes e atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final;
s) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA