PORTARIA STN/MF Nº 963, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 963, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Altera o Anexo II da Portaria nº 710, de 25 de fevereiro
de 2021, que estabelece a classificação das fontes ou
destinações de recursos a ser utilizada por Estados.
Distrito Federal e Municípios.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024 e o
§ 2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Art. 1º. No Quadro 2 do Anexo II da Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de
2021, as especificações dos códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária CO 1071
- Identificação do percentual aplicado na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na
educação básica, e CO 1072 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de
matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica, passam a vigorar com a alteração na
definição de que esses códigos devem ser associados a todas as fontes ou destinações de
recursos do Fundeb, conforme a seguir.
. .CÓDIGOS PARA UTILIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
. .1071 .Identificação do percentual
aplicado na criação de
matrículas em tempo
integral (ETI) na educação
básica
.Observa o disposto no inciso XV do art. 212-A da
Constituição Federal, com identificação vinculada às
fontes ou destinações de recursos do FUNDEB, para
fins de verificação da aplicação mínima destinada à
criação de matrículas em tempo integral na educação
básica, conforme estabelecido no referido
dispositivo.
. .1072 .Identificação do percentual
aplicado no pagamento da
remuneração dos
profissionais da educação
básica em efetivo exercício e
na criação de matrículas em
tempo integral (ETI) na
educação básica.
.Observa, simultaneamente, o disposto nos incisos XI
e XV do art. 212-A da Constituição Federal, com
identificação vinculada às fontes ou destinações de
recursos do FUNDEB, para fins de verificação da
aplicação mínima destinada à remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício,
no contexto da criação de matrículas em tempo
integral na educação básica, conforme estabelecido
nos referidos dispositivos.
Art. 2º. O Quadro 2 do Anexo II da Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021,
passa a vigorar com a inclusão dos códigos a seguir:
. .CÓDIGOS PARA UTILIZAÇÃO NAS FASES EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
. .3230 .Identificação das
Transferências dos estados
decorrentes de emendas
parlamentares de comissão
.Identifica as transferências dos estados decorrentes
de emendas parlamentares de comissão, na forma
prevista nos regulamentos internos. Esse marcador,
de utilização pelos municípios será associado às
fontes de recursos referentes às transferências
decorrentes dessas emendas, na fase da arrecadação
da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase
de execução das despesas custeadas com esses
recursos.
. .3240 .Identificação das
Transferências dos estados
decorrentes de emendas
parlamentares de relator
.Identifica as transferências dos estados decorrentes
de emendas parlamentares de relator, na forma
prevista nos regulamentos internos. Esse marcador,
de utilização pelos municípios, será associado às
fontes de recursos referentes às transferências
decorrentes dessas emendas, na fase da arrecadação
da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase
de execução das despesas custeadas com esses
recursos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DAVID REBELO ATHAYDE
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 7 DE ABRIL DE 2026
Nº 25.083 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a SILVANO
GERSZTEL, CPF nº ***.298.468-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.084 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a HORIZON
CAPITAL CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 49.520.558, para prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
CLAUDIO MAES