PORTARIA SERES/MEC Nº 134, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1081553-95.2025.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 07124/2026/PRU1R/PGU/AGU e, considerando o disposto na Nota Técnica nº 30/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, constante do Processo SEI nº 00732.003873/2025-76, resolve: Art. 1º Anular a Portaria SERES/MEC nº 586, de 24 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 25 de outubro de 2024, Seção 1, p.19. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 134, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 09/04/2026