PORTARIA STJ/GP Nº 213, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA STJ/GP Nº 213, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de
Justiça.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 72 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e considerando o art. 8º da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, as descentralizações de créditos da Secretaria de Orçamento e Finanças, do Ministério do Planejamento e Orçamento, do custeio compartilhado
da Rádio e da TV Justiça nos termos do Acordo de Cooperação n. 5/2025 e o que consta no Processo n. 002933/2026, resolve:
Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal aprovado pela Portaria STJ/GP n. 66 de 23 de janeiro de 2026 fica atualizado na forma do Anexo desta portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria STJ/GP n. 66 de 23 de janeiro de 2026, publicada em 4 de fevereiro de 2026 no Diário Oficial da União.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN