DECISÃO SUROC Nº 226, DE 6 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 226, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.024771/2026-27, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa ROBINSON IVAN SAEZ
FLEHAN, RUT nº 74070396, até 03 de fevereiro de 2036, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Chile e o Brasil,
pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 6 DE ABRIL DE 2026
INTERESSADO: Empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no
CNPJ/ME sob o nº 19.758.842/0001-35. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de
1999, torna público que CONHECEU do Recurso Administrativo interposto pela empresa
LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A. (23577437) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SRE-PA
(23565962), pelos seus próprios fundamentos, haja vista que o Notificado não apresentou
quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida.
PROCESSO: 50602.002446/2021-09.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral