PORTARIA Nº 22.107, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.107, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 5047/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53000.005151/2010-09, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 422, de
21/10/2010, publicada no Diário Oficial da União de 21/12/2010, que aplicou sanção
à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NELSON RIBEIRO, Fistel nº 50013821490, detentora de
outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Santa
Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ