ACÓRDÃO Nº 734/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 734/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.278/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Relatório
de Auditoria)
3. Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações (02.030.715/0002-01)
4. Unidades: Advocacia-Geral da União; Agência Nacional de Mineração;
Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos; Procuradoria-Geral da União; Procuradoria-Geral Federal; Tribunal de Contas
da União
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra o subitem 9.4 do Acórdão
423/2026-Plenário, proferido no âmbito deste processo de auditoria operacional
realizada com o objetivo de avaliar a recuperabilidade dos créditos de natureza não
tributária, bem como analisar as estruturas de governança, os processos internos e os
sistemas informatizados dos órgãos e entidades envolvidos na Rede de Recuperação de
Créditos, no que se refere à efetiva identificação, ao registro contábil, ao
monitoramento e à recuperação desses valores, tendo em vista os critérios da
eficiência, eficácia e transparência;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, 34 da Lei
8.443/1992 e 287 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito,
acolhê-los parcialmente, modificando a redação do subitem 9.4 do Acórdão 423/2026-
Plenário para os seguintes termos:
"9.4. determinar à STN, à Anatel, à ANM e ao Ibama, que, sob coordenação
da STN, apresentem no prazo de até 90 dias, cronograma de implementação de
soluções de interoperabilidade entre o sistema Siafi e os sistemas de gestão de
créditos, Sicafi (Ibama), Sigec (Anatel) e Projur (ANM), com fulcro no art. 3º, inc. XIV,
art. 39, inc. IV, e art. 41 da Lei 14.129/2021 e art. 10, inc. VII, do Decreto
12.069/2024;"
9.2. comunicar esta decisão à embargante, à Secretaria do Tesouro Nacional
(STN), à Agência Nacional de Mineração (ANM), ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Procuradoria-Geral Federal
(PGF).
10. Ata n° 9/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0734-09/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.