PORTARIA MJSP Nº 1.196, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.196, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta os procedimentos para o envio e o
recebimento de pedidos de cooperação jurídica
internacional por juízo brasileiro de zona fronteiriça,
diretamente ao juízo estrangeiro da mesma zona
fronteiriça, com fundamento na Convenção
Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada
pelo Decreto nº 1.899, de 9 de maio de 1996, na
Convenção Interamericana sobre Tráfico
Internacional de Menores, promulgada pelo Decreto
nº 2.740, de 20 de agosto de 1998, e no Protocolo
de Medidas Cautelares do Mercosul, promulgado
pelo Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o art. 35
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 08099.001688/2026-52, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta os procedimentos para o envio e o
recebimento dos pedidos de cooperação jurídica internacional por juízo brasileiro de zona
fronteiriça, diretamente ao juízo estrangeiro da mesma zona fronteiriça, com fundamento
no art. 7º da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto
nº 1.899, de 9 de maio de 1996, nos arts. 14, 15 e 27 da Convenção Interamericana sobre
Tráfico Internacional de Menores, promulgada pelo Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de
1998, e no art. 19 do Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul, promulgado pelo
Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998, e aprovado pelo Congresso Nacional por meio
do Decreto Legislativo nº 192, de 15 de dezembro de 1995.
Parágrafo único. Os pedidos de cooperação jurídica internacional abrangidos
por esta Portaria serão enviados diretamente pelo juízo competente brasileiro ao juízo
competente estrangeiro da mesma zona fronteiriça ou deste recebidos diretamente por
aquele, não sendo necessário o seu encaminhamento ou o seu recebimento pela
Autoridade Central brasileira.
CAPÍTULO II
DOS PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM ZONAS
FRONTEIRIÇAS
Art. 2º Os pedidos de cooperação jurídica internacional abrangidos por esta
Portaria observarão as formalidades e os objetivos previstos nas Convenções citadas no art.
1º.
§ 1º Caberá ao juízo brasileiro requerente de zona fronteiriça ou a agente
judicial ou privado por ele indicado registrar os dados do pedido de cooperação jurídica
internacional junto à Autoridade Central brasileira antes de seu envio ao Estado requerido,
em observância ao disposto no art. 15, inciso III, alínea "a", do Anexo I ao Decreto nº
11.348, de 1º de janeiro de 2023.
§ 2º O registro de que trata o § 1º será feito por meio da inserção dos dados
do pedido de cooperação jurídica internacional em sistema eletrônico do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, conforme orientações do Departamento de Recuperação de
Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, deste
Ministério.
§ 3º Efetuado o registro dos dados do pedido de cooperação jurídica
internacional, o pedido deverá ser enviado pelo juízo competente brasileiro de zona
fronteiriça requerente ou por agente judicial ou privado por ele indicado, diretamente ao
juízo competente estrangeiro requerido da mesma zona fronteiriça, sem necessidade de
qualquer providência por parte da Autoridade Central brasileira.
§ 4º Após o recebimento de qualquer resposta do juízo competente estrangeiro
de zona fronteiriça requerido, o juízo competente brasileiro de zona fronteiriça requerente
ou outro agente judicial ou privado por ele indicado deverá atualizar o registro inicial
previsto no parágrafo 1º com informação sobre o resultado parcial ou final do pedido de
cooperação.
Art. 3º Caberá ao juízo competente requerido brasileiro de zona fronteiriça ou
a agente judicial ou privado por ele indicado registrar os dados do pedido de cooperação
jurídica internacional recebido de juízo competente estrangeiro da mesma zona fronteiriça,
junto à Autoridade Central brasileira antes de seu cumprimento, em observância ao
disposto no art. 15, inciso III, alínea "a", do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023.
§ 1º O registro de que trata o caput será feito por meio da inserção dos dados
do pedido de cooperação jurídica internacional em sistema eletrônico do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, conforme orientações do Departamento de Recuperação de
Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, deste
Ministério.
§ 2º Após o procedimento previsto no parágrafo 1º deste artigo, o juízo
competente brasileiro de zona fronteiriça requerido providenciará o cumprimento do
pedido nos termos da legislação e dos tratados vigentes e o devolverá diretamente ao juízo
estrangeiro de zona fronteiriça requerente, sem necessidade de qualquer providência por
parte da Autoridade Central brasileira.
§ 3º Após resposta parcial ou final sobre o cumprimento do pedido recebido, o
juízo competente brasileiro de zona fronteiriça requerido ou outro agente judicial ou
privado por ele indicado deverá atualizar o registro inicial previsto no parágrafo 1º deste
artigo com informação sobre o andamento ou sobre o resultado parcial ou final do pedido
de cooperação.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º A competência para enviar e receber pedidos de cooperação jurídica
internacional com base nesta Portaria é determinada pela lei doméstica e pelos tratados
aplicáveis.
Art. 5º Os procedimentos previstos na Portaria Interministerial MJ/MRE nº 501,
de 21 de março de 2012, devem ser aplicados, subsidiariamente, aos pedidos feitos com
base nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA