ACÓRDÃO Nº 702/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 702/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo
relacionado, que trata de Monitoramento do cumprimento das oito deliberações que ainda
restavam pendentes do Acórdão 1.174/2019-TCU-Plenário (TC 021.258/2018-0), originado de
auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar o grau de auditabilidade na
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15,
105 e 243, do Regimento Interno/TCU, c/c o art.17 da Resolução-TCU 315/2020, ACORDAM
em:
a) considerar cumprida a determinação do item 9.2.5;
b) considerar implementadas as recomendações dos itens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.5,
9.3.8 e 9.3.11;
c) considerar parcialmente implementada a recomendação do item 9.3.7,
dispensando-se a continuidade do seu monitoramento;
d) encerrar o ciclo de monitoramento do Acórdão 1.174/2019-TCU-Plenário;
e) informar ao Ministério da Fazenda e à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil que o presente acórdão ora encaminhado pode ser acessado por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
f) apensar definitivamente este processo ao processo originador (TC
021.258/2018-0), encerrando-o, nos termos do art. 169, I, do RITCU.
1. Processo TC-001.322/2026-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda; Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de
Contas (AudFinanceira).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.