DECISÃO N° 107, DE 7 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO N° 107, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 00190.111860/2023-82:
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo Decreto nº 11.129, de 11
de julho de 2022 adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica nº 2370/2025/CGIPAV-ACESSO
RESTRITO/DIREP/SIPRI e o PARECER Nº 00006/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo
Despacho nº 0153/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, aplicar à pessoa jurídica JOBMED SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. (CNPJ
00.749.171/0001-18), a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, com o consequente descredenciamento do Sistema Unificado de
Cadastramento de Fornecedores - SICAF.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da sanção.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo
15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro