ACÓRDÃO Nº 744/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 744/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 036.876/2018-6.
1.1. Apensos: 018.820/2024-7; 018.811/2024-8; 018.812/2024-4; 018.810/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: José Maria Baia da Silva Maia (075.***.***-91); Roberto Barcelos Buchdid (904.***.***-53); SVX Serviços Profissionais Construções e Transportes Ltda - ME
(13.183.508/0001-14).
3.2. Recorrente: José Maria Baia da Silva Maia (075.***.***-91).
4. Entidade: Município de Borba/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alan Yuri Gomes Ferreira (OAB/AM 10.450), representando SVX Serviços Profissionais Construções e Transportes Ltda - ME; Antônio das Chagas Ferreira Batista
(OAB/AM 4.177), representando José Maria Baia da Silva Maia; Izabelle Gomes Batista (OAB/AM 17.411), representando Roberto Barcelos Buchdid.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase, examina-se petição apresentada pelo Sr. José Maria Baia da Silva Maia, ex-prefeito do
município de Borba/AM, por meio da qual questiona a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e de ressarcimento, em face do acórdão 7630/2021-1ª Câmara, já transitado em
julgado.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer da petição constante da peça 190, tendo em vista que a alegação de prescrição já foi analisada sob os critérios da Resolução TCU 344/2022, por ocasião do recurso de
reconsideração interposto pelo responsável, apreciado no acórdão 4077/2023-1ª Câmara, ministro relator Vital do Rêgo, que negou provimento à peça recursal;
9.2. remeter cópia desta deliberação ao TC 044.598/2020-3 para que o Grupo de Trabalho instituído pela Ordem de Serviço Sejus 2, de 14.5.2025, responsável pela elaboração da minuta
da nova resolução que substituirá a Resolução-TCU 259/2014, considere, em seus estudos, as propostas constantes do bloco III da proposta de deliberação;
9.3. dar conhecimento desta deliberação ao Sr. José Maria Baia da Silva Maia e ao Ministério da Defesa (MD);
9.4. encerrar o presente processo.
10. Ata n° 9/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0744-09/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.