ACÓRDÃO Nº 712/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 712/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Grad 21 Construções Ltda., em face de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90087/2025, conduzido pela Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL),
cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia para instalação de subestação elétrica
em prédio da área administrativa da empresa, localizado em Juiz de Fora (MG);
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: habilitação da empresa vencedora, ELF Serviços de Comissionamento Ltda.,
sem a apresentação dos documentos de qualificação técnico-operacional exigidos no Termo de
Referência do Pregão Eletrônico 90087/2025, notadamente o certificado de cadastro junto à
concessionária CEMIG S.A., conforme item 4.2.2 do Termo de Referência; e nulidade da decisão
que negou provimento ao recurso administrativo da representante, por vício de motivação, ao
não enfrentar o mérito da ausência do referido certificado;
Considerando que a unidade jurisdicionada justificou que a instalação da
subestação ocorrerá exclusivamente em área interna da IMBEL, sem qualquer intervenção ou
risco à rede de distribuição pública da concessionária local (CEMIG), e que o certificado de
cadastro junto à CEMIG seria um formalismo acessório, desnecessário para o objeto do
certame, além de ter sido demonstrada a capacidade técnica da empresa vencedora por meio
de atestados de manutenção em subestações de alta tensão;
Considerando que a exigência do certificado de cadastro junto à CEMIG, prevista no
item 4.2.2 do Termo de Referência, foi indevida para o objeto do certame, conforme
reconhecido pela própria unidade jurisdicionada;
Considerando, porém, que tal exigência não motivou a inabilitação de nenhum
licitante, não havendo prejuízo à obtenção da proposta mais vantajosa;
Considerando, ademais, que restou configurada impropriedade quanto à ausência
de manifestação expressa, na decisão do recurso administrativo apresentado pela Grad21
Construções Ltda., sobre o atendimento do item 4.2.2 do Termo de Referência pela empresa
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Grupamento de Apoio dos Afonsos
e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-004.802/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Grupamento de Apoio dos Afonsos.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Toalheiros Real Ltda. - EPP.
1.6. Representação legal: Maria de Fatima Teixeira Guedes de Lima,
representando Toalheiros Real Ltda. - EPP.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.