DESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o
Distrito Federal.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo
diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas
no processo SEI nº 12004.000239/2026-76 e nos demais processos correlatos, faz publicar o
seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, que recebeu
manifestações favoráveis na 366ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 31
de março de 2026: