ACÓRDÃO Nº 697/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 697/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A acerca de supostas irregularidades praticadas pela
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
(Funpresp-Exe) na Concorrência 90001/2024, destinada à contratação de seguro específico
para cobertura de riscos atuariais decorrentes da concessão de benefício por invalidez e
morte de participantes de seus planos de previdência.
Considerando que, mediante o Acórdão 1.375/2025-TCU-Plenário, o Tribunal: (a)
conheceu da representação e a considerou parcialmente procedente; (b) conheceu do agravo
da Icatu Seguros S/A e lhe deu provimento parcial, para revogar a medida cautelar,
permitindo a continuidade da execução do Contrato 18/2024; e (c) deu ciência à Funpresp-Exe
sobre as impropriedades identificadas na Concorrência 90001/2024;
Considerando que, nesta fase processual, a representante Mongeral interpôs
pedido de reexame (peça 205) contra Acórdão 1.375/2025-TCU-Plenário, no qual: reitera
irregularidades no processo licitatório conduzido pela Funpresp; requer o ingresso como parte
interessada nos autos; e solicita que o TCU determine à Funpresp a realização dos
pagamentos devidos à Mongeral, por força do Contrato Emergencial 4/2025 e do
descumprimento da referida medida cautelar;
Considerando que, em exame de admissibilidade recursal (peças 207-209), a
unidade técnica propôs não conhecer do pedido de reexame interposto por Mongeral Aegon
Seguros e Previdência S/A, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, nos
termos do art. 48 da Lei 8443/1992 c/c os arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU
(RITCU);
Considerando que, para interposição de pedido de reexame, cabe ao interessado
demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo,
devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade;
Considerando que a representante não demonstra no expediente qualquer
argumento novo para que seja reconhecida como parte interessada no presente processo,
não restando clara a interdependência entre o interesse de intervir e a relação jurídica em
questão;
Considerando que a jurisprudência do TCU é bem clara ao entender que o
reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do
pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada
razão para intervir no processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 146
e 282 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do presente pedido de reexame, em
razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, sem prejuízo de comunicar esta
deliberação à recorrente.
1. Processo TC-022.028/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A (33.608.308/0001-
73).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: Romulo Martins Nagib (19.015/OAB-DF), entre outros,
representando a Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.