ACÓRDÃO Nº 727/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 727/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.521/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP); Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural
S.A. Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA); Empresa de Pesquisa Energética (EPE); Ministério de
Minas e Energia (MME); Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ),
entre outros, representando a Petróleo Brasileiro S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento com objetivo
de identificar riscos e oportunidades de melhoria na condução da política pública Gás
para Empregar e elementos críticos na execução do arcabouço normativo estabelecido
pela Nova Lei do Gás e seus decretos regulamentares;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020,
que, no prazo de 180 dias, elabore plano de ação com vistas à implementação do
Portal Eletrônico Único bem como a devida disponibilização de informações das
infraestruturas essenciais da indústria de gás natural pelos seus operadores, conforme
disposto nos §§ 1º e 3º do art. 22-B, do Decreto 10.712/2021;
9.2. recomendar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, com
vistas a mitigar a ampla lacuna temporal sem a efetivação da previsão do art. 28, §
2º, da Lei 14.134/2021 e os riscos de novos atrasos que:
9.2.1. adote, no âmbito do ato normativo fruto da Ação 2.4 da Agenda
Regulatória 2025-2026, medidas para impelir os agentes responsáveis a elaborarem e a
apresentarem tempestivamente os Códigos de Conduta e Prática de acesso às
respectivas infraestruturas, a exemplo do estabelecimento de prazos e da
implementação de um processo de acompanhamento, conforme já previsto no Art. 6º,
§ 1º Resolução CNPE 3/2022;
9.2.2. avalie a extensão das diretrizes e procedimentos propostos para os
"Códigos de Conduta e Prática" no âmbito do ato normativo fruto da Ação 2.4 da
Agenda Regulatória 2025-2026 para as infraestruturas de gasodutos de escoamento e
de unidades de processamento e tratamento de gás natural;
9.3. recomendar ao Ministério de Minas e Energia, com fundamento no art.
11 da Resolução-TCU 315, de 2020, com vistas a atingir a Harmonização Regulatória
prevista no art. 45 da Lei 14.134/2021 e na regulamentação do art. 2º, IX, do Decreto
10.712/2021, que elabore plano de ação orientativo e interno ao Ministério, visando à
celebração do Pacto Nacional para Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural;
9.4. enviar cópia da presente deliberação ao Ministério de Minas e Energia,
à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, ao Congresso Nacional,
ao Conselho Nacional de Política Energética, ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil;
e
9.5. autorizar o monitoramento das determinações e recomendações deste
acórdão.
10. Ata n° 9/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0727-09/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.