INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.322, DE 6 DE ABRIL DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.322, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 9 de
outubro de 2025, que dispõe sobre o parcelamento de
débitos de contribuições previdenciárias dos
municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e
dos consórcios públicos intermunicipais.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto nos arts. 116, 116-A e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e nos
arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 9 de outubro de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Podem ser incluídos no parcelamento de que trata esta Instrução
Normativa os créditos tributários vencidos até 31 de agosto de 2025, inclusive aqueles objeto
de contencioso administrativo ou judicial ou de parcelamento anterior, rescindido ou ativo, não
integralmente quitados, relativos às seguintes contribuições:
I - contribuições previdenciárias a que se refere o art. 11, parágrafo único, alíneas
"a" e "c", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e
II - contribuições devidas a terceiros a que se refere o art. 3º da Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007.
§ 1º ....................................................................................................................
I - decorrentes da aplicação das seguintes multas:
a) multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária;
b) multa isolada por compensação previdenciária indevida, inclusive aquela
constante de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações
à Previdência Social - GFIP; e
c) multa por atraso no envio de informações sobre obras de construção civil por
meio do Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais e
Administrações Regionais do Distrito Federal - Sisobrapref web, de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.998, de 10 de dezembro de 2020;
II - decorrentes do não recolhimento de contribuições incidentes sobre o décimo
terceiro salário;
III - decorrentes de créditos constituídos por lançamento de ofício; e
IV - decorrentes das retenções efetuadas com base no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991.
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º ...............................................................................................................
.............................................................................................................................
II - às contribuições previdenciárias a que se refere o art. 11, parágrafo único,
alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em cobrança:
...................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de março de 2026, Seção 1, página 287:
no item 4.1.6 do Anexo Único:
Onde se lê: "constituição de crédito tributário, no período previsto no art. 6º,
será aplicado redutor de 0,05 (cinco centésimos) na nota desse domínio para cada
processo administrativo fiscal"
Leia-se: "constituição de crédito tributário a partir da vigência desta Instrução
Normativa e no período previsto no art. 6º, será aplicado redutor de 0,05 (cinco
centésimos) na nota desse domínio"