DECISÃO N° 116, DE 8 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO N° 116, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 00190.111894/2023-77
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo Decreto nº 11.129, de 11
de julho de 2022 adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização parcialmente, bem como integralmente a Nota Técnica nº
2462/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o PARECER Nº 00009/2026/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00155/2026/ CONJUR-CGU/CGU/AGU da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo
7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicar à pessoa jurídica NEW SERVICE - COMÉRCIO
E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA. (CNPJ 40.982.787/0001-59), a
penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
com o consequente descredenciamento do Sistema Unificado de Cadastramento de
Fornecedores - SICAF.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da sanção.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo
15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
RETIFICAÇÃO
Na Decisão n° 373, de 5 de novembro de 2024, publicada na edição do DOU n°
52, de 8 de novembro de 2024, seção 1, página 121,
onde se lê:
"(...) pela prática dos atos lesivos contidos no artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013:
(...)
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, assim como no artigo 19,
inciso II, do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de
comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa
jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em edital afixado no
próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita
a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em
destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 dias."
leia-se:
"(...) pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013:
(...)
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, assim como no artigo 19,
inciso II, do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de
comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa
jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em edital afixado no
próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita
a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em
destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 dias."