DESPACHO GM/MS Nº 34, DE 8 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 34, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Referência: Processos nº 25000.124371/2025-73 e 25000.009138/2026-42.
Interessado(a): Novartis Biociências S.A.
Assunto: Recurso em face da Portaria SCTIE/MS n.º 10, de 8 de janeiro de 2026,
que decidiu pela não ampliação do uso, no Sistema Único de Saúde - SUS, de
onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento em pacientes menores de dois anos de
idade com mutações bialélicas no gene de sobrevivência do neurônio motor 1 (SMN1) e
diagnóstico clínico de Atrofia Muscular Espinhal (AME) do tipo I; ou mutações bialélicas em
SMN1 e até 3 cópias do gene de sobrevivência do neurônio motor 2 (SMN2).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 46/2026-
DGITS/SCTIE/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos
termos do Parecer nº 00280/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao
recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro