PORTARIA Nº 563, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 563, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Permuta de Funções Comissionadas Executivas e
Cargos Comissionados Executivos no âmbito do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10 de Coordenador
da Coordenação de Gestão Documental do Gabinete por um Cargo Comissionado Executivo
- CCE 1.10 de Coordenador da Coordenação-Geral de Fortalecimento do Sistema de
Garantia de Direitos da Diretoria de Proteção da Criança e do Adolescente da Secretaria
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alterações tácitas do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis após a data de sua
publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS