ACÓRDÃO Nº 704/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 704/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Valteir Oliveira Silva a respeito de possíveis irregularidades na
aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo Fundo Municipal de Educação de
Itaberaba (BA), no âmbito do Pregão Presencial FME28/2023, realizado para registro de
preços de equipamentos e materiais escolares;
Considerando que a aferição da legalidade das despesas realizadas com valores da
conta do Fundeb municipal, independentemente de aporte federal a título de
complementação, deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peças 32-33),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada;
b) encaminhar os presentes autos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
da Bahia, para adoção das medidas cabíveis;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao representante; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-001.518/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Educação de Itaberaba (BA).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Valteir Oliveira Silva (CPF: 052.***.***-22).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.