ACÓRDÃO Nº 732/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 732/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.425/2026-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados e Representante:
3.1. Interessados: Codex Atlanticus - Tecnologia e Informação Ltda.
(21.024.602/0001-59); Serviço Federal de Processamento de Dados (33.683.111/0001-
07)
3.2. Representante: True Change Tecnologia Ltda. (14.467.292/0001-81)
4. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Augusto Cesar Nogueira de Souza (OAB/DF 55.713),
representando True Change Tecnologia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação de
licitante, com pedido de adoção de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 91371/2025, sob a responsabilidade do Serviço
Federal de Processamento de Dados (Serpro), que teve por objeto a contratação de
plataforma de desenvolvimento Low Code, com serviços de implantação e serviços
técnicos especializados sob demanda, com valor estimado em R$ 38.330.160,00 para
toda a vigência (sessenta meses);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art.
276, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 32
destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas
acessórias nele previstas;
9.2. comunicar esta decisão aos interessados e ao representante.
10. Ata n° 9/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0732-09/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.