ACÓRDÃO Nº 741/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 741/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.348/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização -
CMO.
4. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba - Codevasf.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da
aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE, de
20/3/2026.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e
Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional,
versando sobre informações relativas à representação sobre obras ferroviárias (Contorno
Ferroviário de São Francisco do Sul/SC e similares) e à fiscalização da Adutora do Agreste
Potiguar (RN).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da Solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento
Interno/TCU e com o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução/TCU 215/2008.
9.2. informar à Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização - CMO que:
9.2.1. não foram identificadas nas ações do TCU novas irregularidades em obras
ferroviárias relacionadas com a aplicação de recursos públicos em infraestruturas sob
concessão privada, sem modificação correspondente no equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão;
9.2.2. quanto à auditoria das obras de implantação da Adutora do Agreste Potiguar
no Estado do Rio Grande do Norte, conduzida no bojo do TC-024.271/2024-1, a matéria já foi
formalmente cumprida por este Tribunal, mediante o encaminhamento do Aviso 105 - GP/TCU,
por meio do qual se deu ciência integral do teor do Acórdão 274/2026 - Plenário, acompanhado
do respectivo Relatório e Voto, ao Congresso Nacional;
9.3. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional e
autorizar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU, c/c os arts. 14, inciso IV, e 17, § 1º, da Resolução/TCU 215/2008; e
9.4. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do Relatório e Voto,
à Comissão Solicitante.
10. Ata n° 9/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0741-
09/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.