ACÓRDÃO Nº 699/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 699/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 14/2025, sob a responsabilidade de Polícia Federal, com valor estimado de R$
78.350.280,00, cujo objeto é a formação de registro de preços, na modalidade pregão
eletrônico, para a futura e eventual aquisição de 3.000 armas de fogo do tipo fuzil de calibre
5,56x45 mm NATO, com valor total estimado de R$ 78.350.280,00.
Considerando que o denunciante alega terem ocorrido as seguintes supostas
irregularidades: a) teria sido impedido de participar da sessão pública de análise de amostra
do certame, em afronta ao disposto no edital (subitens 8.5 e 8.17) e no termo de referência
(subitens 4.2, 4.9 e 4.18), bem como à legislação nacional, sob a justificativa de restrições
impostas pela legislação dos Estados Unidos e pela empresa Lewis Machine & Tool Defense
(LMT Defense), classificada provisoriamente em primeiro lugar; e b) o edital e o termo de
referência preveem expressamente que a sessão de testes de amostra deve ser pública e
aberta a todos os interessados, incluindo não apenas licitantes, mas qualquer cidadão ou
empresa, e que a restrição imposta pela LMT Defense, com anuência do pregoeiro, teria
violado os princípios da publicidade, transparência, isonomia, motivação e controle social dos
atos licitatórios;
considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que os testes de amostra (prova de conceito/FAT) serão realizados
nas instalações da fabricante LMT Defense, situadas em Eldridge, Iowa, Estados Unidos da
América, sendo necessária autorização do governo do Estados Unidos para acompanhar os
testes, nos termos de legislação estrangeira;
considerando que, apesar de a publicidade e a transparência serem deveres da
Administração, não há direito absoluto de qualquer particular a acessar, em quaisquer
condições, todos os ambientes, etapas e dependências relacionadas à execução de atos
materiais do certame;
considerando que o acompanhamento de testes de amostra é, em regra,
mecanismo desejável de transparência, mas a finalidade juridicamente protegida não é a
satisfação da pretensão subjetiva de presença física de qualquer interessado, mas sim a
preservação de um nível suficiente e confiável de controle sobre a regularidade da etapa;
considerando que, conforme os avisos públicos publicados no Portal de Compras
do Governo Federal, foram autorizadas as participações de quatro agentes públicos e de dois
representantes de empresas do setor/licitante, o que enfraquece de modo significativo a
premissa central da denúncia, pois a etapa de testes não será realizada em ambiente
hermeticamente fechado ou imune a verificação externa;
considerando que a etapa de testes contará com a presença de agentes estatais
vinculados à Polícia Federal, inclusive servidores investidos em funções técnicas, bem como
de representantes privados aptos a ampliar a fiscalização cruzada do procedimento;
considerando que a consequência pretendida pelo denunciante, qual seja, a
suspensão ou o cancelamento da etapa de testes, apresenta potencial de gerar atraso de
contratação voltada à aquisição de armamento para órgão de segurança pública, sendo
desproporcional e, de acordo com unidade instrutora, desprovida de plausibilidade jurídica;
considerando, no que concerne ao pedido do denunciante para ingressar nos
autos como interessado, que o Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisprudência
consolidada sobre a questão, no sentido de que o denunciante não é automaticamente
considerado parte no processo, devendo comprovar, de forma clara e objetiva, razão legítima
para intervir, o que não ocorreu neste caso; e
considerando que o Tribunal assumiu a titularidade da denúncia, atuando como
órgão fiscalizador na apuração das irregularidades e dos fatos denunciados, sendo
desnecessárias novas intervenções daquele que provocou a atuação da Corte de Contas, pois
o interesse público já está sendo protegido;
considerando, por fim, que foi apresentada outra denúncia (TC 005.341/2026-4)
de teor semelhante, devidamente apensada a estes autos, cujos apontamentos em nada
alteram as conclusões ora externadas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 235,
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem
como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade;
b) no mérito, considerar a denúncia improcedente;
c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante;
d) indeferir o pedido de ingresso como interessado por parte do denunciante;
e) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
f) comunicar esta decisão ao denunciante e à Polícia Federal;
g) arquivar os autos.
1. Processo TC-004.825/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Polícia Federal
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há