PORTARIA SPU/MGI Nº 3.017, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.017, DE 6 DE ABRIL DE 2026
A Secretária do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 2º da Portaria MGI
nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a análise prévia realizada de acordo com a alínea "a" do inciso
II do art. 6º da Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025, e inciso VIII do artigo 2º da Portaria 11.423, de 24 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação onerosa do bem imóvel a seguir discriminado, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
. .RIP .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório .Descrição .Área
. .0301 0100069-55 .RR .Boa Vista .Rua Tota Terêncio, nº 665, Quadra 194, Lote
135, Bairro Jardim Floresta
.2.447 .1º Registro de Imóveis de Boa
Vista/RR
.Terreno .Terreno: 640,00 m2
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI