ACÓRDÃO Nº 717/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 717/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, c/c os arts. 103, § 1º, 104, § 1º, 106, § 4º, inciso II, e 108, parágrafo único, da
Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente Denúncia, promovendo-se, em seguida, o
seu arquivamento, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante e ao
Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO/MA), de levantar o sigilo que recai sobre
as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante,
e de prestar a seguinte informação ao CRO/MA, de acordo com o parecer da unidade
técnica:
1. Processo TC-000.046/2026-4 (DENÚNCIA)
1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Odontologia do Maranhão - CRO/MA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Informação:
1.8.1. ao Conselho Regional de Odontologia do Maranhão sobre a necessidade de
incluir, no próximo Relatório de Gestão, os registros analíticos das providências adotadas em
relação às ocorrências do Processo TC-016.877/2020-9, conforme estabelecido no subitem
1.8.2 do Acórdão 528/2022 - Plenário (rel. Min-Subst. Weder de Oliveira).