DECRETO Nº 12.925, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.925, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que
aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Fundação Escola Nacional de Administração Pública -
Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão e
funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap para a Secretaria
de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.13;
b) uma FCE 1.04;
c) duas FCE 2.10;
d) uma FCE 2.07;
e) uma FCE 2.06;
f) duas FCE 2.04; e
g) uma FCE 4.01; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Enap:
a) um CCE 1.15;
b) um CCE 1.10;
c) um CCE 1.01;
d) dois CCE 2.13;
e) um CCE 2.10;
f) três CCE 2.04;
g) duas FCE 1.13;
h) oito FCE 1.10;
i) três FCE 1.07; e
j) uma FCE 1.06.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar na
forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................................................................................
§ 1º .......................................................................................................................
..........................................................................................................................................
XIV - executar as atividades de que trata o art. 13 do Decreto nº 9.991, de 28 de
agosto de 2019; e
XV - planejar, coordenar e supervisionar a execução logística, operacional e
pedagógica de concursos públicos e processos seletivos que for autorizada a realizar.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 3º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
III - .........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
c) Diretoria de Altos Estudos;
d) Diretoria de Inovação; e
e) Diretoria de Concursos Públicos; e
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 16-A. À Diretoria de Concursos Públicos compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução logística e operacional dos
concursos públicos sob responsabilidade da Enap e promover a integração entre os
diferentes atores envolvidos;
II - monitorar os processos de logística e segurança, e desenvolver estratégias de
mitigação de riscos e de contingências para a aplicação de provas de concursos
públicos;
III - coordenar a elaboração de normas, editais, conteúdos programáticos e
materiais instrucionais e administrativos de concursos públicos;
IV - coordenar a capacitação dos colaboradores envolvidos na aplicação de provas
de concursos públicos e a padronização de procedimentos operacionais;
V - planejar, acompanhar e fiscalizar contratos, convênios e parcerias firmados com
outras instituições, em articulação com a Diretoria de Gestão Corporativa; e
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
VI - prestar consultoria técnica e apoio institucional a órgãos e entidades dos
diversos poderes e esferas de governo para o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a
implantação de processos seletivos e concursos públicos, incluídas ações de orientação,
capacitação e transferência de metodologias" (NR)
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020:
a) a alínea "e" do inciso II do caput do art. 9º; e
b) os incisos IV e V do caput do art. 13;
II - do Decreto nº 12.300, de 6 dezembro de 2024:
a) o art. 3º;
b) o art. 4º, na parte em que altera os incisos IV e V do caput do art. 13 do Decreto
nº 10.369, de 22 de maio de 2020; e
c) o Anexo III;
III - do Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024:
a) o inciso II do caput do art. 1º; e
b) a alínea "d" do inciso II do caput do art. 2º; e
IV - o art. 1º do Decreto nº 12.606, de 1º de setembro de 2025, na parte em que
altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024:
a) o inciso II do caput do art. 1º; e
b) a alínea "d" do inciso II do caput do art. 2º.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Brasília, 8 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck