PORTARIA SAES/MS Nº 3.989, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.989, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu, com
sede em Mogi Guaçu (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu,
CNPJ nº 52.739.950/0001-36, com sede em Mogi Guaçu (SP), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 25/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.173697/2024-43.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SAES/MS n.º 3.949, de 19 de março de 2026, publicada em 20 de
março de 2026, Edição n.º 54, Seção 1, página 144:
ONDE SE LÊ:
ANEXO III INCLUIR COMPATIBILIDADES
AIH (PROC. PRINCIPAL) X AIH (PROC. SECUNDÁRIO)
ANEXO IV EXCLUIR COMPATIBILIDADES
AIH (PROC. PRINCIPAL) X AIH (PROC. SECUNDÁRIO)
LEIA-SE:
ANEXO III INCLUIR COMPATIBILIDADES
APAC (PROC. PRINCIPAL) X APAC (PROC. SECUNDÁRIO)
ANEXO IV EXCLUIR COMPATIBILIDADES
APAC (PROC. PRINCIPAL) X APAC (PROC. SECUNDÁRIO)
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
DESPACHOS DE 8 DE ABRIL DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.175758/2013-54.
Interessado: DROGARIA ATRACAO DE ANCHIETA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo
LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA ATRACAO DE ANCHIETA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 14.029.525/0001-64, localizada no Município de NOVA IGUAÇU - RJ, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.114410/2010-48.
Interessado: FARMACIA TEIXEIRA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa FARMACIA TEIXEIRA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.072.583/0001-30, localizada no Município de PORECATU - PR,
do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.192860/2014-03.
Interessado: BELTRAO FARMACIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo
LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o descredenciamento da empresa BELTRAO FARMACIA LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 05.737.832/0001-09, localizada no Município de JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.218053/2012-58.
Interessado: NAYARA EUGENIA GOMES LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa NAYARA EUGENIA GOMES
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.987.061/0001-61, localizada no Município de TROMBAS
- GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.002498/2015-61.
Interessado: DROGARIA SB LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA SB LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.197.042/0001-18, localizada no Município de SÃO LUÍS DE MONTES
BELOS - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.165044/2012-57.
Interessado: FARMACIA E DROGARIA DIAS LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
OSecretárioAdjuntodeCiência,TecnologiaeInovaçãoemSaúde,doMinistériodaSaúde,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro
de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades
apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa FARMACIA E DROGARIA
DIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.647/0001-09, localizada no Município de ÁGUAS LINDAS
DEGOIÁS-GO,doProgramaFarmáciaPopulardoBrasil-AquiTemFarmáciaPopular.