DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
n° 14044.720145/2022-42
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [SEÇÃO], [...PÁGINA...], pela aplicação
das penalidades de multa, no valor de R$ 13.469.008,77 (treze milhões e quatrocentos e
sessenta e nove mil e oito reais e setenta e sete centavos) e publicação extraordinária da
decisão administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica SOFTTEK TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ n.02.068.632/0008-99, em razão da prática de ato lesivo contra
a Administração Pública Federal, na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às
expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da
prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em meio de circulação
nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixação de edital no próprio estabelecimento ou no
local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 135 (cento e
trinta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido
sítio, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias, com base no artigo 6°, §5°, da Lei
n° 12.846, de 2013.