AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 6 DE ABRIL DE 2026

AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 4 de julho de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7,
de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na 422ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília,
DF, no dia 6 de abril de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 13, de 4 de
julhode2025,publicadonoDiárioOficialdaUniãode8dejulhode2025,passamavigorarcom
as seguintes redações:
I - o inciso II da cláusula segunda:
"II - o § 16-B à cláusula nona:
§ 16-B. Nas operações previstas no § 5º-D, o DANFE Simplificado - Tipo 2 pode, de
forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a
disposição gráfica especificada no MOC, exceto nos casos de contingência previstos na cláusula
décima primeira ou quando solicitado pelo adquirente.";
II - o "caput" do inciso I da cláusula terceira:
"I - a partir de 3 de agosto de 2026 em relação aos seguintes dispositivos:".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em exercício, Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - Clóvis Monteiro Gomes,
Alagoas - Mário Sérgio Martins de Castro, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Bahia - João
Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges
Roepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto,
Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso
do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará
- Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Maria das Graças Morais Moreira Ramos,
Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio
Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto, Roraima - Larissa
Góes de Souza, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.