PORTARIA SERES/MEC Nº 133, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 133, DE 8 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e
Considerando o pedido de autorização de curso de Medicina e-MEC
202217206;
Considerando o dispositivo da sentença proferida nos autos do Mandado de
Segurança Cível em trâmite perante a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito
Federal, sob o nº 1036906-15.2025.4.01.3400;
Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Cumprimento de
Sentença, em trâmite na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob
nº 1125297-43.2025.4.01.3400 atestada pelo Parecer de Força Executória nº
007894/2026/PRU1R/PGU/AGU, que determinou a revogação expressa da Portaria
SERES/MEC nº 3, de 10 de janeiro de 2025 e a continuidade das atividades acadêmicas nos
termos definidos;
Considerando a orientação da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação por meio da Nota nº 00834/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, constante do
processo 00732.000715/2026-45. resolve
Art. 1º Revogar a Portaria SERES/MEC nº 3, de 10 de janeiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2025, seção 1, página 11.
Art. 2º Autorizar, em caráter sub judice, o prosseguimento das atividades
acadêmicas para os 61 (sessenta e um) alunos já matriculados no curso superior de
graduação em Medicina (1614529), bacharelado, a ser ofertado pelo Centro Universitário
de Rio Preto (146), mantido pela Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio
Preto LTDA (2013), na Rua Yvette Gabriel Atique, nº 45, bairro Boa Vista, São José do Rio
Preto - SP.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado e para as matrículas já efetivadas, no
quantitativo indicado.
Art. 3º Fica expressamente vedado a realização de novos processos seletivos
para ingresso de alunos, bem como a efetivação de novas matrículas, a qualquer título, no
curso de graduação em Medicina (1614529).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO