ATO Nº 29 CSJT/GP/SG/SEOFI, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 4)

ATO Nº 29 CSJT/GP/SG/SEOFI, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho no valor que especifica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando os termos do art. 56, §1º, II, da Lei n.º 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026)), assim como as disposições contidas na
Portaria SOF/MPO n.º 28, de 4 de fevereiro de 2026, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 15, de 10 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho, no valor global de R$ 23.520.893,00 (vinte e três milhões, quinhentos e vinte mil, oitocentos
e noventa e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual,
conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria
n.º 28/2026 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. VIEIRA DE MELLO FILHO