PORTARIA MTE Nº 555, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MTE Nº 555, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Estabelece o fluxo de prazos e processos para
manifestação no âmbito da Consultoria Jurídica do
Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 13 do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº
19955.205129/2025-18, resolve:
Art. 1º Os processos administrativos deverão ser encaminhados à Consultoria
Jurídica por intermédio da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego,
observadas as competências estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993 e no art. 13, do Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025.
§ 1º As demandas encaminhadas sem a observância do disposto neste artigo serão
prontamente restituídas à unidade consulente para correção do trâmite processual.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo às demandas encaminhadas ao Consultor
Jurídico diretamente pelo Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Art. 2º A Consultoria Jurídica expedirá manifestação jurídica no prazo máximo de
15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo administrativo, nos termos
estabelecidos no art. 42 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º A Secretaria Executiva deverá encaminhar as demandas para análise jurídica
observando o prazo mínimo disposto neste artigo para a prática do ato administrativo
submetido à verificação de legalidade.
§ 2º As demandas classificadas como urgentes ou prioritárias para emissão de
parecer jurídico deverão observar os seguintes critérios:
I - o prazo mínimo de análise dos processos urgentes ou prioritários será de 05
(cinco) dias;
II - a unidade consulente deverá apresentar à Secretaria-Executiva justificativa para
o pedido de urgência ou prioridade, cabendo à Secretaria-Executiva a análise do pleito e o
encaminhamento à Consultoria Jurídica com manifestação de anuência;
III - o pedido de urgência ou prioridade deverá vir destacado no despacho de
encaminhamento do processo pela Secretaria-Executiva e será submetido à análise do
Consultor Jurídico ou do Consultor Jurídico Adjunto; e
IV - o prazo de 05 (cinco) dias para emissão de parecer jurídico deverá ser
observado pelos advogados públicos atuantes no processo administrativo desde que haja
despacho do Consultor Jurídico ou do Consultor Jurídico Adjunto neste sentido.
§ 3º Dentre as justificativas para o pedido de urgência ou prioridade incluem-se as
demandas com prazo inferiores a 15 (quinze) dias oriundas de órgãos da Advocacia-Geral da
União, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, e do Ministério Público, entre
órgãos com poder de requisição.
Art. 3º A emissão de manifestação jurídica pressupõe a integral e completa
instrução do processo administrativo com todos os elementos, documentos e informações
pertinentes ao ato administrativo a ser praticado.
§ 1º Considerando as peculiaridades de cada demanda encaminhada à Consultoria
Jurídica para manifestação jurídica, os autos do processo administrativo devem estar instruídos
com:
I - nota técnica conclusiva contendo exposição clara, objetiva e circunstanciada da
demanda, na qual deverá conter:
a) motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos;
b) justificativa da necessidade do ato e indicação precisa do interesse público
envolvido;
c) indicação expressa do ato e norma que ampare o ato administrativo a ser
praticado;
d) a providência pretendida, especialmente quando se tratar de dúvida jurídica, a
qual deve vir expressa com clareza;
e) contextualização fática e administrativa suficiente à compreensão da matéria;
f) as principais ocorrências do processo administrativo, se houver; e
g) análise de impacto regulatório, com a indicação legal da hipótese de dispensa,
quando for o caso, observadas a exigência de decisão fundamentada nos casos do art. 4º do
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2022;
II - minuta do ato administrativo a ser analisado, obrigatoriamente juntado em
formato .pdf;
III - aprovação expressa da autoridade responsável, quando o pronunciamento for
originário de setor subordinado;
IV - manifestação técnica do setor orçamentário-financeiro, com a obrigatória
indicação funcional programática dos recursos financeiros por onde correrão as despesas,
entre outros aspectos pertinentes, quando for o caso; e
V - documentos necessários e exigidos pela legislação de regência incidente sobre a
hipótese submetida à análise jurídica.
§ 2º O processo administrativo que contenha proposta de ato normativo que possa
afetar áreas de competência de mais de um órgão ou que reclame prévia manifestação de mais
de uma unidade administrativa do Ministério, deverá vir instruído com as manifestações
técnicas de todas as áreas envolvidas previamente ao envio do processo à Consultoria
Jurídica.
§ 3º Na elaboração das minutas de propostas normativos, deverão ser observados
odispostonaLeiComplementarnº95,de26defevereirode1998,noDecretonº12.002,de22
de abril de 2024, e no Manual de Redação da Presidência da República.
§ 4º Os processos referentes a licitação, contratos, convênios, acordos de
cooperação e instrumentos congêneres deverão observar as minutas e os manuais de
procedimentos elaborados pela Advocacia-Geral da União e pela Consultoria Jurídica, devendo
qualquer alteração, inclusão ou exclusão, ou mesmo a não adoção dos modelos
disponibilizados, ser justificada nos autos pela área técnica.
§ 5º Em casos de reanálise de minuta, a unidade consulente deverá juntar aos
autos administrativos minuta comparativa indicando as alterações efetuadas.
Art. 4º Após o encaminhamento do processo administrativo à Consultoria Jurídica
para emissão de manifestação jurídica, a juntada, pela unidade consulente, de qualquer
documento ou manifestação que deva ser objeto de análise por parte da Consultoria Jurídica
reiniciará o prazo disposto no art. 2º.
§ 1º A manifestação jurídica abrangerá tão somente os documentos e informações
existentes processo administrativo quando do envio deste à Consultoria Jurídica.
§ 2º Existindo mais de um processo administrativo com o mesmo objeto, a unidade
consulente deverá adotar as providências necessárias para unificação de todos os elementos
obrigatórios e necessários à análise jurídica num único processo administrativo, que será
remetido à Consultoria Jurídica.
Art. 5º As solicitações para participação de advogados públicos lotados na
Consultoria Jurídica em reuniões internas ou externas deverão ser encaminhadas à Consultoria
Jurídica com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, para fins de agendamento.
§ 1º A convocação de advogado público em reunião interna ou externa deverá ser
instruída com informação de pauta contendo o número do processo administrativo referente
e, quando cabível, indicação da dúvida jurídica a ser esclarecida, considerando a exigência de
formalidade das manifestações jurídicas.
§ 2º A convocação de reunião fora do prazo estabelecido no caput dependerá da
disponibilidade e possibilidade do advogado público.
§ 3º O disposto no caput não se aplica às convocações feitas ao Consultor Jurídico
e ao Consultor Jurídico Adjunto pelo Gabinete do Ministro ou pelo Gabinete da Secretária-
Executiva.
Art. 6º As manifestações jurídicas exaradas pelos advogados públicos possuem
caráter opinativo e são de acesso restrito até decisão final da autoridade competente para a
prática do ato pretendido, conforme disposto no art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012.
§ 1º O acesso das áreas técnicas ou interessados às manifestações jurídicas só será
permitido após a devida aprovação pelo Consultor Jurídico ou pelo Consultor Jurídico Adjunto
e juntada ao processo administrativo no SEI/MTE ou sistema SAPIENS-AGU, conforme o caso.
§ 2º A disponibilização de acesso às manifestações jurídicas exaradas no âmbito da
Consultoria Jurídica contrariamente ao disposto no caput ou no § 1º sujeitará o responsável à
apuração disciplinar.
§ 3º Exarada a manifestação jurídica, havendo dúvidas da unidade consulente
sobre a manifestação, os esclarecimentos deverão ser formulados por escrito no processo
administrativo, vedada qualquer orientação jurídica via telefone, aplicativo de mensagens ou
qualquer outro meio informal.
Art. 7º A Consultoria Jurídica poderá editar atos complementares, orientações
internas e modelos padronizados, com vistas à uniformização de procedimentos, racionalização
de fluxos e aprimoramento da atuação jurídica.
Art. 8º Fica revogada a Portaria SE/MTE nº 2.137, de 10 de dezembro de 2025.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Pela nulidade.
1.1. pela nulidade da publicação dos processos no DOU 02/12/2025, Seção I,
página 181, por erro material.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .00462.190136/2895-46 .176120572 .Companhia Ultragaz S.A. .SP
. .2 .00462.190136/2795-83 .176100571 .Companhia Ultragaz S.A. .SP
. .3 .00462.190136/3195-51 .170000575 .Companhia Ultragaz S.A. .SP
2- Recurso de oficio.
1.1 Pela improcedência do auto de infração.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .00462.190136/2895-46 .176120572 .Companhia Ultragaz S.A. .SP
. .2 .00462.190136/2795-83 .176100571 .Companhia Ultragaz S.A. .SP
. .3 .00462.190136/3195-51 .170000575 .Companhia Ultragaz S.A. .SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 8 DE ABRIL DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1718 (8278249), Resolve: a) INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.200829/2026-98 (7882636), interposta pelo SIAMS -
Sindicato Intermunicipal das Indústrias da Alimentação no Estado de Mato Grosso do Sul
(Impugnante 7), CNPJ 15.417.579/0001-60 (8280458), Processo 46312.003128/2005-25, com
fulcro no art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) INDEFERIR
e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.200965/2026-88, também interposta pelo SIAMS -
Sindicato Intermunicipal das Indústrias da Alimentação no Estado de Mato Grosso do Sul
(Impugnante 7), CNPJ 15.417.579/0001-60 (8280458), Processo 46312.003128/2005-25, com
fulcro no art. 15, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; c) INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.200679/2026-12 (7831866), interposta peloSINDAL -
Sindicato das Industrias da Alimentação de Governador Valadares (Impugnante 8), CNPJ
22.698.484/0001-27 (8280107), Processo 46237.001077/2006-28, com fulcro no art. 15,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; d) NOTIFICAR o Sindicato
Interestadual da Indústria do Tabaco (Impugnado), CNPJ 95.431.995/0001-51, Processo de
Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.210593/2025-17 - SA08312, conforme os artigos 16
e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias,
contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito
existente com os seguintes entes impugnantes: 1. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE
ALIMENTAÇÃO DO PONTAL MINEIRO (Impugnante 1), CNPJ 00.181.913/0001-51, Processo
46248.001850/2013-56; Impugnação nº 19964.200637/2026-81 (7820192); 2. SIAU -
Sindicato das Industrias de Alimentação de Uberlândia (Impugnante 2), CNPJ
25.647.587/0001-56, Processo 46211.000840/2006-91; Impugnação nº 19964.200639/2026-
71 (7820262); 3. SINPAVA - SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDÙSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO,
PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E DE MASSAS ALIMENTÍCIAS DO VALE DO AÇO (Impugnante 3),
CNPJ26.201.202/0001-95, Processo 46249.001302/2014-05; Impugnação nº
19964.200640/2026-03 (7820296); 4. SIA - Sindicato das Indústrias de Alimentação de Juiz de
Fora (Impugnante 4), CNPJ 21.573.514/0001-06, Processo 46245.000709/2006-37;
Impugnação nº 19964.200641/2026-40 (7820325); 5. SINALSUL - Sindicato Intermunicipal das
Indústrias de Alimentação,Panificação,Confeitaria e de Massas Alimentícias do Sul de Minas.
(Impugnante 5), CNPJ 25.631.607/0001-09, Processo 46302.001934/2007-40; Impugnação nº
19964.200678/2026-78 (7831778); 6. SINDALIU - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA
ALIMENTAÇÃO DE UBERABA (Impugnante 6), CNPJ 25.448.960/0001-40, Processo
46242.001075/2005-89; Impugnação nº 19964.200743/2026-65 (7854937); sob pena de
indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em comento, nos termos do art.
22, inciso VII, da citada portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada
em arquivo digital, com referência ao processo de registro sindical do impugnado, por meio
do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE,
disponível no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5666
(SEI 8276957), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SECI - Sindicato dos
Empregados no Comércio de Itaperuna, CNPJ 29.680.410/0001-02, Processo
19964.212071/2025-50, para representar a Categoria Profissional dos Empregados no
Comércio do plano da CNTC, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara,
Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São
José de Ubá e Varre-Sai, Estado do rio de Janeiro, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais -
CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) SITRAMICO - Sindicato
ds Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de
Janeiro - RJ, CNPJ 34.056.812/0001-70, Processo nº 46215.002792/2006-36; excluindo os
municípios Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara,
Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São
José de Ubá e Varre-Sai; B) Sindicato dos Empregados no Comércio de Gêneros Alimentícios,
CNPJ 45.443.675/0001-43, Processo 19964.105620/2022-98; excluindo os municípios de
Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Laje do
Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e
Varre-Sai; nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5674
(SEI 8285901), resolve: DEFERIR o registro de entidade de grau superior nº
19964.215047/2025-72, de interesse da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE CONTABILIDADE -
CNCONT, CNPJ 58.040.712/0001-14, com abrangência Nacional, para a seguinte
representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação legal
das entidades sindicais dos profissionais habilitados como Contadores e Técnicos em
Contabilidade, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5664
(SEI 8275967), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.213336/2025-
37, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVIDORAS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO
CURIMATAÚ E SERIDO PARAIBANO - SINPUC, CNPJ 41.207.754/0001-02, para representação
da categoria Servidores públicos municipais ativos, e inativos, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Baraúna, Damião, Frei Martinho, Nova
Floresta, Nova Palmeira, Olivedos, Pedra Lavrada, Picuí, Sossego e São Vicente do Seridó, no
Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento naAnálise Técnica 5675
(SEI 8286467), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.213231/2025-88, de
interesse do SINDCOOPCRED/RJ - SINDICATO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 63.102.026/0001-60, para representação da categoria Econômica
das cooperativas de crédito, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Rio de
Janeiro, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5658
(SEI 8263573), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.284043/2025-19,
de interesse do SINDVIST/MT - SINDICATO DAS EMPRESAS DE VISTORIAS DE IDENTIFICACAO
VEICULAR E MOTORES NO ESTADO DE MATO - SINDVIST/MT, CNPJ 63.242.944/0001-95, visto
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5659
(SEI 8265799), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214584/2025-03, de interesse do Sindicato da Indústria da Construção Civil de
Joinville, CNPJ 84.715.317/0001-02, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5665
(SEI 8276594), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.213247/2025-91,
de interesse do SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DO MUNICIPIO DE
SANTA ISABEL DO RIO NEGRO-AM / SINDPESCA SANTA ISABEL DO RIO NEGRO- AM, CNPJ
62.972.255/0001-73, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da
entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5668
(SEI 8281633), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.286536/2025-85, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Canidé, CE, CNPJ 00.449.059/0001-61, tendo em vista não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5673
(SEI 8284930), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.213388/2025-11,
de interesse do SINDISPREM - SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO-GO, CNPJ 10.525.032/0001- 64, tendo em vista a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5670
(SEI 8283762), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.287747/2025-35,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Holambra/SP, CNPJ 02.780.084/0001-
59, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1713 (8262000), Resolve: a) INDEFERIR o
Requerimento nº 10162.201135/2026-39 (7975137) interposto pelo SINDACS/ACE DO
ENTORNO SUL - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às
Endemias da Região do Entorno Sul - Goiás (Impugnado), Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.203370/2025-01 - SC24265, CNPJ: 29.826.185/0001-70, nos termos do art.
52 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo
de Pedido de Registro Sindical nº 19964.203370/2025-01 - SC24265, CNPJ: 29.826.185/0001-
70, de interesse do SINDACS/ACE DO ENTORNO SUL - Sindicato dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combates às Endemias da Região do Entorno Sul - Goiás (Impugnado),
nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI