INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Altera a Instrução Normativa MDR nº 48, de 19 de dezembro de 2022, e a Instrução Normativa MCID nº 17, de 25 de abril de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nas Resoluções CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 1.148, de 24 de março de 2026, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa MDR nº 48, de 19 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º Os programas de que trata o art. 1º têm por objetivo possibilitar o acesso a moradias, em áreas urbanas, por famílias cuja renda mensal bruta esteja limitada a R$
9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), conforme o art. 10, inciso I, da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, e podem contemplar:
.........." (NR)
"Art. 4º ..........
I - esteja em fase de construção ou de produção; ou
.........." (NR)
"Art. 17. Serão consideradas prioritárias as propostas destinadas a pessoas físicas cuja renda familiar mensal bruta esteja limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que preencham
o maior número dentre os seguintes critérios:
.........." (NR)
"Art. 32. ..........
I - os adquirentes finais das unidades habitacionais, cuja renda familiar mensal bruta esteja limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sejam beneficiados pelos descontos nos
financiamentos a pessoas físicas, previstos pelos arts. 29 e 30 da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012;
.........." (NR)
"Art. 38. ..........
I - em função do alcance de metas físicas de contratação previstas no orçamento anual do FGTS, para operações de aquisição de imóveis novos por proponentes cuja renda
familiar mensal bruta esteja limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme fases a seguir detalhadas:
. .Renda familiar mensal bruta .FASE 1 .FASE 2 .FASE 3
. .limitada a R$ 2.160,00 .3,97% .4,17% .4,37%
. .de R$ 2.160,01 a R$ 2.850,00 .3,90% .4,10% .4,30%
. .de R$ 2.850,01 a R$ 3.200,00 .3,92% .4,12% .4,32%
. .de R$ 3.200,01 a R$ 3.500,00 .3,92% .4,12% .4,32%
. .de R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00 .3,92% .4,12% .4,32%
. .de R$ 4.000,01 a R$ 5.000,00 .4,84% .4,84% .5,04%
II - conforme tabela abaixo, para operações de aquisição de imóveis usados por proponentes cuja renda familiar mensal bruta esteja limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
e
. .Renda familiar mensal bruta .Taxas nominais de juros
. .limitada a R$ 2.160,00 .3,97%
. .de R$ 2.160,01 a R$ 2.850,00 .3,90%
. .de R$ 2.850,01 a R$ 3.200,00 .3,92%
. .de R$ 3.200,01 a R$ 3.500,00 .3,92%
. .de R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00 .3,92%
. .de R$ 4.000,01 a R$ 5.000,00 .4,84%
III - em 6% (seis por cento) ao ano, para operações com proponentes cuja renda familiar mensal bruta seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
.........." (NR)
"Art. 40. ..........
Parágrafo único. ..........
..........
II - alternativamente, outro sistema de amortização que atenda o disposto no art. 15-B, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, entre eles o Sistema de Amortização
Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização - Tabela PRICE." (NR)
"Art. 51. Poderão ser concedidos descontos às pessoas físicas com renda familiar bruta mensal limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados:
.........." (NR)
"Art. 52. ..........
I - ..........
a) para operações de aquisição de imóveis novos:
. Renda familiar mensal bruta .Regiões Geográficas
FASE 1
.Regiões Geográficas
FASE 2
.Regiões Geográficas
FASE 3
. . .N e NE .CO, S e SE .N e NE .CO, S e SE .N e NE .CO, S e SE
. .limitada a R$ 2.160,00 .1,63% .1,38% .1,83% .1,58% .2,03% .1,78%
. .de R$ 2.160,01 a R$ 2.850,00 .1,31% .1,06% .1,51% .1,26% .1,71% .1,46%
. .de R$ 2.850,01 a R$ 3.200,00 .1,08% .0,83% .1,28% .1,03% .1,48% .1,23%
. .de R$ 3.200,01 a R$ 3.500,00 .0,83% .0,58% .1,03% .0,78% .1,23% .0,98%
. .de R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00 .0,08% .0,28% .0,48%
. .de R$ 4.000,01 a R$ 5.000,00 .0,00% .0,00% .0,20%
b) para operações de aquisição de imóveis usados:
. Renda familiar mensal bruta .Regiões Geográficas
. . .N e NE .CO, S e SE
. .limitada a R$ 2.160,00 .1,63% .1,38%
. .de R$ 2.160,01 a R$ 2.850,00 .1,31% .1,06%
. .de R$ 2.850,01 a R$ 3.200,00 .1,08% .0,83%
. .de R$ 3.200,01 a R$ 3.500,00 .0,83% .0,58%
. .de R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00 .0,08%
. .de R$ 4.000,01 a R$ 5.000,00 .0,00%
.........."(NR)
"Art. 60. Considera-se lote urbanizado de interesse social a fração ideal de uma área cujo valor de avaliação corresponda até o valor máximo adotado em território nacional para
financiamento concedido com recursos do FGTS para habitação popular e que esteja sendo adquirido por famílias com renda mensal bruta de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa MCID nº 17, de 25 de abril de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º O programa Classe Média tem por objetivo possibilitar o acesso a moradias, em áreas urbanas, por famílias cuja renda mensal bruta esteja limitada a R$ 13.000,00 (treze
mil reais), conforme art. 2º da Resolução CCFGTS nº 1.116, de 15 de abril de 2025." (NR)
"Art. 4º ..........
§ 1º ..........
I - esteja em fase de construção ou de produção; ou
.........." (NR)
"Art. 18. ..........
Parágrafo único. ..........
..........
II - alternativamente, outro sistema de amortização que atenda o disposto no art. 15-B, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, entre eles o Sistema de Amortização
Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização - Tabela PRICE." (NR)
Art. 3º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 15 dias após a publicação desta Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA